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norma nº 3461-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3461-A / 2016
Date 2016-03-30
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPA.
native_id2734

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3461-A
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Proteção aos Animais -
COMPA. 
Proc. n.º 43963/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criado no Município o Conselho Municipal de 
Proteção aos Animais - COMPA, com os seguintes objetivos: 
I - assegurar a posse responsável, e apoiar a fiscalização 
de maus tratos aos animais, garantindo-lhes condições adequadas de vida, 
conforme assegurado na Lei Federal n.º 9.605/98 e Decreto Federal n.º 24.645/34; 
II - assegurar a realização do controle de população 
canina e felina pelo setor responsável do Município de São Vicente, buscando o 
maior equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de abandono de modo a 
prevenir agravos à saúde pública e as agressões ao meio ambiente; 
III - desenvolver e auxiliar a administração de projetos 
que visem à proteção animal e preservação da saúde animal e humana, 
incentivando as diferentes formas de expressão, prática e valorização da vida 
animal; 
IV - participar nos planos e programas de erradicação da 
raiva e outras zoonozes; 
V - colaborar nos programas de educação ambiental, na 
parte concernente aos animais, e 
VI - gerenciar o Fundo Municipal de Proteção aos 
Animais - FUMPA, instituído pela Lei Municipal n.º 2278-A, de 11 de dezembro 
de 2009. 
Art. 2.º - O Conselho terá a seguinte composição: 
I - 1 (um) representante de entidades de proteção animal; 
II - 1 (um) representante de grupos de proteção 
ambiental; 
III - 1 (um) representante da Secretaria de Assuntos 
Jurídicos - SEJUR; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3461-A
fl.02
IV - 1 (um) representante do Poder Legislativo; 
V - 2 (dois) representantes da Secretaria da Saúde -
SESAU; 
VI - 1 (um) representante da Guarda Municipal 
Ambiental; 
VII - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros; 
VIII - 1 (um) representante da Secretaria de Obras e 
Meio Ambiente - SEOBAM, e 
IX - 1 (um) representante da Secretaria de Relações 
Institucionais. 
Art. 3.º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal. 
Art. 4.º - Os membros do Conselho cumprirão mandato de 
2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo. 
Art. 5.º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho 
não serão remunerados, considerando-se sua atuação como relevante serviço 
público prestado ao Município. 
Art. 6.º - Os membros do COMPA que não comparecerem a 
3 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, num prazo de 12 (doze) 
meses, perderão o mandato, devendo ser substituídos. 
Art. 7.º - As decisões do Conselho serão tomadas com 
aprovação da maioria simples de seus membros, com presença de, no mínimo 50% 
(cinquenta por cento) dos membros, contando com o presidente, o qual terá voto de 
qualidade. 
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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