| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3461-A / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3461-A Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPA. Proc. n.º 43963/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica criado no Município o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPA, com os seguintes objetivos: I - assegurar a posse responsável, e apoiar a fiscalização de maus tratos aos animais, garantindo-lhes condições adequadas de vida, conforme assegurado na Lei Federal n.º 9.605/98 e Decreto Federal n.º 24.645/34; II - assegurar a realização do controle de população canina e felina pelo setor responsável do Município de São Vicente, buscando o maior equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de abandono de modo a prevenir agravos à saúde pública e as agressões ao meio ambiente; III - desenvolver e auxiliar a administração de projetos que visem à proteção animal e preservação da saúde animal e humana, incentivando as diferentes formas de expressão, prática e valorização da vida animal; IV - participar nos planos e programas de erradicação da raiva e outras zoonozes; V - colaborar nos programas de educação ambiental, na parte concernente aos animais, e VI - gerenciar o Fundo Municipal de Proteção aos Animais - FUMPA, instituído pela Lei Municipal n.º 2278-A, de 11 de dezembro de 2009. Art. 2.º - O Conselho terá a seguinte composição: I - 1 (um) representante de entidades de proteção animal; II - 1 (um) representante de grupos de proteção ambiental; III - 1 (um) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos - SEJUR; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3461-A fl.02 IV - 1 (um) representante do Poder Legislativo; V - 2 (dois) representantes da Secretaria da Saúde - SESAU; VI - 1 (um) representante da Guarda Municipal Ambiental; VII - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros; VIII - 1 (um) representante da Secretaria de Obras e Meio Ambiente - SEOBAM, e IX - 1 (um) representante da Secretaria de Relações Institucionais. Art. 3.º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal. Art. 4.º - Os membros do Conselho cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo. Art. 5.º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho não serão remunerados, considerando-se sua atuação como relevante serviço público prestado ao Município. Art. 6.º - Os membros do COMPA que não comparecerem a 3 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, num prazo de 12 (doze) meses, perderão o mandato, devendo ser substituídos. Art. 7.º - As decisões do Conselho serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com presença de, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos membros, contando com o presidente, o qual terá voto de qualidade. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal