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norma nº 3462-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3462-A / 2016
Date 2016-03-30
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2278-A, de 11.12.09, alterada pela Lei nº 2321-A, 26.02.10, que dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais no Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3462-A
Altera dispositivos da Lei n.º 2278-A, 
de 11.12.09, alterada pela Lei 
n.º 2321-A, de 26.2.10, que dispõe sobre 
a instituição de um Fundo para 
financiar atividades de proteção aos 
animais no Município, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 48112/09
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os incisos VIII e IX do art. 6.º da Lei n.º 2278-A, de 
11 de dezembro de 2009, alterada pela Lei n.º 2321-A, de 26 de fevereiro de 2010, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6.º -
VIII – recursos de convênios, contratos e acordos 
celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras da área 
da proteção animal e recursos financeiros oriundos de organismos e entidades 
nacionais ou internacionais diretamente ou por meio de Convênio.
IX – aporte de capital decorrente da realização de 
crédito em instituições financeiras oficiais e Lei específica.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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