| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2321-A / 2010 |
| Date | 2010-02-26 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 3.º da Lei n.º 2278-A, de 11/12/09, que dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais do município, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEIN*2321-A Altera a redaçfio do artigo 3° da Lei n° 2278-A, de 11.12.09, fltue dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais do município, e dá outras providências. Proc, n° 48112/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando'das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: f ,*• • ' $ Art. 1° - Fassa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3° daLei n° 2278-Á, & Ií de dezembro de'2009: * * i ' • i "Art. 3^-0 Fundo será administrado por um ConselhoDiretor e contará.cpní os seguintes membros: I—I (um) servidor indicado pela Secretaria da Fazenda; , - n-2T(dois) servidores indicados pela Secretaria da Saúde; Dl— I (um) servidor indicado pela Secretaria de Governo; IV—I (um)servidorindicado pela Secretaria de Negócios Jurídicos; V—S (três) repfesenÈantes de entidades protetoras dos animais; * / VI — 2 (dois) representantes do Poder Legislativo. t , ' £ Iv - Os CoBselneiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal e o Presidente será eleito entre os membros. -i- &>J \» .-:/: ^.' .^-Cidade Monumento da História Pátria Í33NT232Í-A- .e 5= V^- OS incisos I a - do \CojDsènK>> ; mencionados nos ^jfc 2 (dois) anos, podendo ser á> ,;§ 3* - Os serviços presiaijos pelos membros do serão remxiaeraáos^ sendo considerados de alta relevância para o Município sua publicação, revogadas as m Mpmimento da História Pátria, GelMa Mátèr da Haaonai^^ 2Õ1Õ.