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← São Vicente (SP)

norma nº 2321-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2321-A / 2010
Date 2010-02-26
EmentaAltera a redação do artigo 3.º da Lei n.º 2278-A, de 11/12/09, que dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais do município, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEIN*2321-A
Altera a redaçfio do artigo 3° da Lei
n° 2278-A, de 11.12.09, fltue dispõe sobre a
instituição de um Fundo para financiar
atividades de proteção aos animais do
município, e dá outras providências.
Proc, n° 48112/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando'das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: f ,*• • ' $
Art. 1° - Fassa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3°
daLei n° 2278-Á, & Ií de dezembro de'2009:
* * i ' • i
"Art. 3^-0 Fundo será administrado por um Conselho￾Diretor e contará.cpní os seguintes membros:
I—I (um) servidor indicado pela Secretaria da Fazenda;
, - n-2T(dois) servidores indicados pela Secretaria da Saúde;
Dl— I (um) servidor indicado pela Secretaria de Governo;
IV—I (um)servidorindicado pela Secretaria de Negócios
Jurídicos;
V—S (três) repfesenÈantes de entidades protetoras dos
animais; * /
VI — 2 (dois) representantes do Poder Legislativo.
t , ' £ Iv - Os CoBselneiros serão nomeados pelo Prefeito
Municipal e o Presidente será eleito entre os membros.
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.-:/: ^.' .^-Cidade Monumento da História Pátria
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V^- OS
incisos I a
- do \CojDsènK>> ; mencionados nos
^jfc 2 (dois) anos, podendo ser
á>
,;§ 3* - Os serviços presiaijos pelos membros do
serão remxiaeraáos^ sendo considerados de alta relevância
para o Município
sua publicação,
revogadas as m
Mpmimento da História Pátria,
GelMa Mátèr da Haaonai^^ 2Õ1Õ.

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