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norma nº 85/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 85 / 1994
Date 1994-12-01
EmentaDesafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção de uma escola estadual, e dá outras providências.
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Lei Complementar n.°_ «*
Desafia e transfere área da classe dos
bens de uso comum do povo para a dos
bem patrimoniais do Município e autoriza
a doação do imóvel à Fazenda do Estado
de São Paulo, para a construção de uma
escola estadual e dá outras providências
Proc. n'12058/93
n deSafetada «k dasse dos t*™ de uso comum do povo e
para a dos bens patrimoniais do Município, a área de terreno abaixo
caracterizada, localizada em área maior do sistema de recreio do loteamento Parque das
Bandeiras, e que assim se descreve:
Parte da 3a área parcial de 86.775m2, destinada ao sistema de recreio do
loteamento Parque das Bandeiras, aprovado e, nos termos do Decreto-Lei n. °
58, de 10/12/37 e do Decreto n.° 3079, de 15/09/38, inscrito no Registro de
Imóveis de São Vicente sob n. ° 17, no Livro 8-A, fls. 47, à margem do registro
22.417 do mesmo Cartório, objeto do Termo de Compromisso de Doação
lavrado em 02.12.76, cujo ponto de partida, para a sua configuração, é o
prolongamento da Rua Romeu Ribas da Rocha (antiga Rua 23) no
alinhamento da quadra 90 distante 34,00m (trinta e quatro metros), sendo
14,00m (quatorze metros) referente à caixa da Rua Archimedes Bava (antiga
Rua 20), 5,00m (cinco metros) à vala e 15,00m (quinze metros) para futura
abertura de rua ou manutenção da vala, onde se obtém o ponto A'; deste ponto
deflete à esquerda em ângulo reto e segue em linha reta 100,00m (cem
metros), encontrando o ponto B1, deflete à direita em ângulo reto e segue em
linha reta 73f28m (setenta e três metros e vinte e oito centímetros), atingindo o
ponto C, deflete à direita em ângulo de 90° 58' 54" e segue em linha reta
100,01 m (cem metros e um centímetro), atingindo o ponto D e deste deflete à
direita em ângulo de 89° 01' 06" seguindo em linha reta 75,00m (setenta e
cinco metros) até encontrar o ponto de partida A', obtendo-se o polígono
regular A' B' CDA\ uma área de 7.414,33m2 (sete mil,
quatrocentos e quatorze metros e trinta e três centímetros quadrados).
anctt* ffòalnearia
Lei Complementar n.°
fl.02
Art 2° - Fica o Executivo autorizado a doar à Fazenda Pública do
Estado de São Paulo a área descrita no artigo antecedente, destinada à construção de uma
Escola Estadual, ficando revogada de pleno direito a doação se à área for dada destinação
diversa da especificada nesta Lei Complementar.
Art 3° - Da escritura de doação constará cláusula expressa de que a
construção e o funcionamento da escola a que se refere o artigo anterior deverão ser
concretizados pela donatária no prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei
Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização à
donatária, a qualquer título.
Art. 4° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Executivo, nos
termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos
patrimoniais de direito.
Art 5° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da donatária.
Art 6° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão
pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art 7° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 1° de dezembro de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
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