| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | Desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção de uma escola estadual, e dá outras providências. |
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-> Lei Complementar n.°_ «* Desafia e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bem patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção de uma escola estadual e dá outras providências Proc. n'12058/93 n deSafetada «k dasse dos t*™ de uso comum do povo e para a dos bens patrimoniais do Município, a área de terreno abaixo caracterizada, localizada em área maior do sistema de recreio do loteamento Parque das Bandeiras, e que assim se descreve: Parte da 3a área parcial de 86.775m2, destinada ao sistema de recreio do loteamento Parque das Bandeiras, aprovado e, nos termos do Decreto-Lei n. ° 58, de 10/12/37 e do Decreto n.° 3079, de 15/09/38, inscrito no Registro de Imóveis de São Vicente sob n. ° 17, no Livro 8-A, fls. 47, à margem do registro 22.417 do mesmo Cartório, objeto do Termo de Compromisso de Doação lavrado em 02.12.76, cujo ponto de partida, para a sua configuração, é o prolongamento da Rua Romeu Ribas da Rocha (antiga Rua 23) no alinhamento da quadra 90 distante 34,00m (trinta e quatro metros), sendo 14,00m (quatorze metros) referente à caixa da Rua Archimedes Bava (antiga Rua 20), 5,00m (cinco metros) à vala e 15,00m (quinze metros) para futura abertura de rua ou manutenção da vala, onde se obtém o ponto A'; deste ponto deflete à esquerda em ângulo reto e segue em linha reta 100,00m (cem metros), encontrando o ponto B1, deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta 73f28m (setenta e três metros e vinte e oito centímetros), atingindo o ponto C, deflete à direita em ângulo de 90° 58' 54" e segue em linha reta 100,01 m (cem metros e um centímetro), atingindo o ponto D e deste deflete à direita em ângulo de 89° 01' 06" seguindo em linha reta 75,00m (setenta e cinco metros) até encontrar o ponto de partida A', obtendo-se o polígono regular A' B' CDA\ uma área de 7.414,33m2 (sete mil, quatrocentos e quatorze metros e trinta e três centímetros quadrados). anctt* ffòalnearia Lei Complementar n.° fl.02 Art 2° - Fica o Executivo autorizado a doar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo a área descrita no artigo antecedente, destinada à construção de uma Escola Estadual, ficando revogada de pleno direito a doação se à área for dada destinação diversa da especificada nesta Lei Complementar. Art 3° - Da escritura de doação constará cláusula expressa de que a construção e o funcionamento da escola a que se refere o artigo anterior deverão ser concretizados pela donatária no prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização à donatária, a qualquer título. Art. 4° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art 5° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da donatária. Art 6° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art 7° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de dezembro de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal ^