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norma nº 3475-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3475-A / 2016
Date 2016-04-29
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões acima de 2 eixos na Av. Doutor Eduardo Dias Coelho, em toda sua extensão, no bairro Cidade Náutica III.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3475-A
Projeto de Lei n.º 168/15
de autoria do
Vereador Diogo Batista
Proíbe o estacionamento de 
caminhões acima de 2 eixos na 
Av. Doutor Eduardo Dias Coelho, 
em toda sua extensão, no bairro 
Cidade Náutica III.
Proc. n.º 18631/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica proibido o estacionamento de caminhões acima 
de 2 eixos na Av. Doutor Eduardo Dias Coelho, em toda sua extensão, no bairro 
Cidade Náutica III.
Art. 2.º - A Prefeitura providenciará a colocação de placas 
indicativas visando ao cumprimento desta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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