| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3475-A / 2016 |
| Date | 2016-04-29 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões acima de 2 eixos na Av. Doutor Eduardo Dias Coelho, em toda sua extensão, no bairro Cidade Náutica III. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3475-A Projeto de Lei n.º 168/15 de autoria do Vereador Diogo Batista Proíbe o estacionamento de caminhões acima de 2 eixos na Av. Doutor Eduardo Dias Coelho, em toda sua extensão, no bairro Cidade Náutica III. Proc. n.º 18631/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica proibido o estacionamento de caminhões acima de 2 eixos na Av. Doutor Eduardo Dias Coelho, em toda sua extensão, no bairro Cidade Náutica III. Art. 2.º - A Prefeitura providenciará a colocação de placas indicativas visando ao cumprimento desta Lei. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal