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norma nº 3479-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3479-A / 2016
Date 2016-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 22 de Janeiro, no dia 1º de maio de 2016, das 10 às 18 horas, pela Força Jovem Litoral para realização do evento Evangelstyle.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3479-A
Projeto de Lei n.º 32/16
de autoria do
Vereador Juracy Francisco – Jura
Autoriza o Poder Executivo a permitir 
o uso, a título precário, de área da 
Praça 22 de Janeiro, no dia 1.º de maio 
de 2016, das 10 às 18 horas, pela Força 
Jovem Litoral para realização do 
evento Evangelstyle.
Proc. n.º 18741/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, de área da Praça 22 de Janeiro, no dia 1.º de maio de 2016, 
das 10 às 18 horas, pela Força Jovem Litoral, para a realização do evento 
Evangelstyle, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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