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norma nº 87/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 87 / 1994
Date 1994-12-16
EmentaAutoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no período de 10 a 24 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
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Lei Complementar n.° 87.
Autoriza a prorrogação do horário de
funcionamento de estabelecimentos
comerciais no período de 10 a 24 de
dezembro de 1994 e dá outras
providências.
Proc. n° 19025/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Fica autorizado, no período que antecede as festividades
natalinas, de 10 a 24 de dezembro de 1994, aos estabelecimentos comerciais do Município, o
funcionamento em horário especial até às 22 horas, inclusive aos domingos.
Art 2° - O funcionamento em horário especial de que trata esta Lei
Complementar independerá de requerimento ou de pagamento da taxa a que se referem os
artigos 263 e 264 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do
Município.
Art 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 16 de dezembro de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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