| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1994 |
| Date | 1994-12-16 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no período de 10 a 24 de dezembro de 1994 e dá outras providências. |
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ií* óòal Lei Complementar n.° 87. Autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no período de 10 a 24 de dezembro de 1994 e dá outras providências. Proc. n° 19025/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica autorizado, no período que antecede as festividades natalinas, de 10 a 24 de dezembro de 1994, aos estabelecimentos comerciais do Município, o funcionamento em horário especial até às 22 horas, inclusive aos domingos. Art 2° - O funcionamento em horário especial de que trata esta Lei Complementar independerá de requerimento ou de pagamento da taxa a que se referem os artigos 263 e 264 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Art 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal