| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3483-A / 2016 |
| Date | 2016-05-06 |
| Ementa | Proíbe estacionamento de caminhões acima de 2 eixos na Av. João Francisco Bensdorp, em toda sua extensão, no bairro Cidade Náutica III. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3483-A Projeto de Lei n.º 169/15 de autoria do Vereador Diogo Batista Proíbe estacionamento de caminhões acima de 2 eixos na Av. João Francisco Bensdorp, em toda sua extensão, no bairro Cidade Náutica III. Proc. n.º 20121/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica proibido o estacionamento de caminhões acima de 2 eixos na Av. João Francisco Bensdorp, em toda sua extensão, no bairro Cidade Náutica III. Art. 2.º - A Prefeitura providenciará a colocação de placas indicativas visando ao cumprimento da Lei. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de maio de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal