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norma nº 3482-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3482-A / 2016
Date 2016-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela Happy Star Festas e Eventos, em parceria com o Fundo de Solidariedade do Município, para a realização de Festival de Quadrilhas e instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3482-A
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso, a título precário, da área de eventos 
do Itararé, pela Happy Star Festas e 
Eventos, em parceria com o Fundo de 
Solidariedade do Município, para a 
realização de Festival de Quadrilhas e 
instalação de espaço gastronômico e 
parque de diversões, no período que 
especifica. 
Proc. n.º 14154/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da área de eventos do Itararé, pela Happy Star Festas e Eventos, em 
parceria com o Fundo de Solidariedade, para a realização de Festival de Quadrilhas 
e instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período de 15 de 
maio a 15 de junho de 2016, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e a 
legislação vigente, em especial a Lei Complementar n.º 758, 
de 13 de agosto de 2014 e suas alterações, e Decreto Municipal n.º 4049-A, de 
12 de novembro de 2014.
Parágrafo único – O uso da área de eventos de que trata 
o caput, fica condicionado à vistoria pela Secretaria de Obras e Meio Ambiente –
SEOBAM, e demarcações de espaços próximos com a incidência de ninhos da 
espécie Varellus Chilensis (Quero-quero) ou expedição de Declaração de 
inexistência de pontos de nidificação dessa espécie nas proximidades do evento a 
ser realizado.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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