| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1949-A / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 1846-A/07, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. |
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f A. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1949-A Altera dispositivos da Lei n° 1846-A/07, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Proc.n011015/07 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo indicados da Lei n° 1846-A, de 02 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB: I — art. 2°, caput — com nova redação "Art. 2° - O Conselho será constituído por quatorze membros titulares e respectivos suplentes, sendo:" n art. 2°, I com nova redação "Art. 2° - ... I — dois representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal da Educação;" PiraUCADOSM Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1949-A fl.02 seguinte redação: Hl - art 2°, com acréscimo de inciso IX, com a "Art. 2° - ... IX - um representante dos professores da educação básica pública e um representante dos servidores técnicoadministrativos das escolas básicas públicas, indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais." Art 2° - Esta Lei'entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembifo de\2007. TERCJfiTGARC PrefeitoVMunici