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norma nº 1949-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1949-A / 2007
Date 2007-12-26
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 1846-A/07, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
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f
A.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1949-A
Altera dispositivos da Lei n° 1846-A/07,
que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.
Proc.n011015/07
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes
alterações os dispositivos abaixo indicados da Lei n° 1846-A, de 02 de março
de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB:
I — art. 2°, caput — com nova redação
"Art. 2° - O Conselho será constituído por quatorze
membros titulares e respectivos suplentes, sendo:"
n art. 2°, I com nova redação
"Art. 2° - ...
I — dois representantes indicados pelo Poder
Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal da
Educação;"
PiraUCADOSM
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1949-A
fl.02
seguinte redação:
Hl - art 2°, com acréscimo de inciso IX, com a
"Art. 2° - ...
IX - um representante dos professores da
educação básica pública e um representante dos servidores técnico￾administrativos das escolas básicas públicas, indicados pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais."
Art 2° - Esta Lei'entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembifo de\2007.
TERCJfiTGARC
PrefeitoVMunici

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