br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 88/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 88 / 1994
Date 1994-12-20
EmentaDispõe sobre o reenquadramento de cargos e funções de servidores em desvio de função e dá outras providências.
native_id277

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

C s/«n r ia (ZSa
Lei Complementar n.°
Dispõe sobre o reenquadramento de cargos e
funções de servidores em desvio de função e dá
outras providências.
Proc.n° 19114/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estancia
Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Os servidores públicos municipais da Prefeitura e Autarquias que
vinham exercendo atividades diversas daquelas para as quais foram investidos ou contratados há, pelo
menos 18 (dezoito) meses ininterruptos, no período que antecede a 27 de março de 1994, ficam
reenquadrados nos cargos ou funções compatíveis com suas atuais atividades, de acordo com o
disposto nesta Lei Complementar.
§ 1° * Os servidores municipais que atenderem aos requisitos previstos no
"caput" deverão requerer o reenquadramento até 20 de janeiro de 1995.
§ 2° - Para incidir no reenquadramento de que trata este artigo, os servidores
devem atender os requisitos objetivos de escolaridade previstos para o respectivo cargo ou função
para o qual estão sendo reenquadrados.
Art 2° - Cabe à Secretaria Municipal de Administração, com a participação de
representante da Secretaria ou Autarquia na qual o funcionário estiver lotado, bem como de um
representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, a análise da satisfação
das condições para o reenquadramento previsto no artigo 1°.
Art 3° - Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura e Autarquiais, os
cargos e funções previstos nos ANEXOS I e n desta Lei Complementar, os quais serão preenchidos
pelos servidores de que trata o artigo anterior, ficando automaticamente extintos, os cargos ou
funções anteriormente ocupados.
Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 1°
de fevereiro de 1995, Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a criação dos cargos que em
razão do reenquadramento previsto nesta Lei excederem o número constante do Anexo H.
Art 4° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - As disposições contidas nesta Lei Complementar passam a vigorar a
partir de 1° de janeiro de 1995. revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da
Nacionalidade, em 20 de dezembro de 1994.
LUIZ CAREGS PEDRO
Prefeito Municipal
Alterada
TABEL A I
PREFEITURA MUNICIPAL DE S\ VICENTE
CARGOS RECLASSIFIC ADOS
DA REF. 01 PARA RE F. 02
ABASTECEDOR DE VEÍCULOS
.AJUDANTE DE CALCETEIRO
AJUDASTE DE CARPINTEIRO
^;DANTE DE ELETRICISTA
.AJUDANTE DE ENCAN.ADOR
AJUDANTE DE MARCENEIRO
AJUDANTE DE MECÂNICO
AJUDANTE DE PEDREIRO
COVEIRO
LAVADOR E LUBRIFIC DE VEÍCULOS
ZEL.ADOR
| VIGILANTE
ICONTIXUO
DE REF. 02 PARA REF. 03
TELEFONISTA
CALCETEIRO
CARP INTEIRA
ENCAN.ADOR
FLJNILEIRO
PEDREIRO
PINTOR
PINTOR STXAUZADOR
FISCAL DL r ^
DA REF. 02 PARA REF. 04
ELETRICISTA
ELETRJCISTA DE AUTO
MARCENEIRO
MECÂNICO
PINTOR DE VEÍCULOS
PINTOR LETRISTA
SOLD.ADOR
MOTORISTA
DE REF. 02 PARA REF. 05
OPERADOR DE MAQUINAS MOTRIZES
DE REF. 03 PARA REF. 0-í
ESCRITURÁRIO
Al~\!UARDE SECRETARIA DE ESCOLA
DE REF. 04 PARA REF. 05
AUXILIA?. DE TESOURARIA
DFl REF. 05 PARA REF. 06
OFICIAL .ADMINISTRATIVO
FISCAL ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
*
. . • , -
ANEX O
CARGOS EXTINTOS DA_ P . M . S . V
C
Vigilante
Servente
Ajudante de
Tr aba lhador
Contínuo
A R G O
Topógrafo
Braçal
Escriturário
Coletor de
Ajudante de
Lixo
Mecânico
QUANTIDADE
07
64
01
23
03
12
03
02
CARGOS EXTINTOS DO SESASV.
CARG O QUANTIDADE
Motorista
Contínuo
47
01
CARGOS EXTINTOS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA
CARG O
Encarregado de Tesouraria
Auxiliar Administrativo
QUANTIDADE
01
02
ANEX O - (cont.)
CARG O
Escriturário
Contínuo
Pintor Sinalizador
Operador de Máquinas Motrizes
Operador de Computador
Vigilante
Fiscal de Tributos
' Auxiliar de Creche
Carpinteiro
Eletricista
Calceteiro
Pedreiro
Desenhista
Fiscal de Transporte
Telefonista
Lavador de Veículos
Soldador
Almoxarife
Mecânico
Vigilante Rondante
CARGOS CRIADOS DA C
CARG O
Técnico de Tesouraria
Escriturário
CARGOS CRIADOS DO SE
CARG O
Escriturário
Motorista de Ambulância
QUANTIDADE
39
02
03
04
08
08
01
27
04
01
01
01
01
03
01
01
01
01
01
07
AIXA DE PREVIDÊNCIA
QUANTIDADE
01
02
:SASV \E
01
47
» J*
f
- -. •
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS - ANEXO II
P.M.S.V
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
VIGILANTE RONDANTE 07 1° GRAU INCOMPLETO
AUXILIAR DE CRECHE 27 1° GRAU INCOMPLETO
SESASV
CARGO QUANTIDADE
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
ESCOLARIDADE
r GRAU INCOMPLETO
CAIXA DE PREVIDÊNCIA
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
TÉCNICO DE TESOURARIA 01 2° GRAU COMPLETO
ESCRITURÁRIO 03 l'GRAU COMPLETO

open original →