| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o reenquadramento de cargos e funções de servidores em desvio de função e dá outras providências. |
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C s/«n r ia (ZSa Lei Complementar n.° Dispõe sobre o reenquadramento de cargos e funções de servidores em desvio de função e dá outras providências. Proc.n° 19114/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estancia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Os servidores públicos municipais da Prefeitura e Autarquias que vinham exercendo atividades diversas daquelas para as quais foram investidos ou contratados há, pelo menos 18 (dezoito) meses ininterruptos, no período que antecede a 27 de março de 1994, ficam reenquadrados nos cargos ou funções compatíveis com suas atuais atividades, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar. § 1° * Os servidores municipais que atenderem aos requisitos previstos no "caput" deverão requerer o reenquadramento até 20 de janeiro de 1995. § 2° - Para incidir no reenquadramento de que trata este artigo, os servidores devem atender os requisitos objetivos de escolaridade previstos para o respectivo cargo ou função para o qual estão sendo reenquadrados. Art 2° - Cabe à Secretaria Municipal de Administração, com a participação de representante da Secretaria ou Autarquia na qual o funcionário estiver lotado, bem como de um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, a análise da satisfação das condições para o reenquadramento previsto no artigo 1°. Art 3° - Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura e Autarquiais, os cargos e funções previstos nos ANEXOS I e n desta Lei Complementar, os quais serão preenchidos pelos servidores de que trata o artigo anterior, ficando automaticamente extintos, os cargos ou funções anteriormente ocupados. Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 1° de fevereiro de 1995, Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a criação dos cargos que em razão do reenquadramento previsto nesta Lei excederem o número constante do Anexo H. Art 4° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - As disposições contidas nesta Lei Complementar passam a vigorar a partir de 1° de janeiro de 1995. revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 1994. LUIZ CAREGS PEDRO Prefeito Municipal Alterada TABEL A I PREFEITURA MUNICIPAL DE S\ VICENTE CARGOS RECLASSIFIC ADOS DA REF. 01 PARA RE F. 02 ABASTECEDOR DE VEÍCULOS .AJUDANTE DE CALCETEIRO AJUDASTE DE CARPINTEIRO ^;DANTE DE ELETRICISTA .AJUDANTE DE ENCAN.ADOR AJUDANTE DE MARCENEIRO AJUDANTE DE MECÂNICO AJUDANTE DE PEDREIRO COVEIRO LAVADOR E LUBRIFIC DE VEÍCULOS ZEL.ADOR | VIGILANTE ICONTIXUO DE REF. 02 PARA REF. 03 TELEFONISTA CALCETEIRO CARP INTEIRA ENCAN.ADOR FLJNILEIRO PEDREIRO PINTOR PINTOR STXAUZADOR FISCAL DL r ^ DA REF. 02 PARA REF. 04 ELETRICISTA ELETRJCISTA DE AUTO MARCENEIRO MECÂNICO PINTOR DE VEÍCULOS PINTOR LETRISTA SOLD.ADOR MOTORISTA DE REF. 02 PARA REF. 05 OPERADOR DE MAQUINAS MOTRIZES DE REF. 03 PARA REF. 0-í ESCRITURÁRIO Al~\!UARDE SECRETARIA DE ESCOLA DE REF. 04 PARA REF. 05 AUXILIA?. DE TESOURARIA DFl REF. 05 PARA REF. 06 OFICIAL .ADMINISTRATIVO FISCAL ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE ENFERMAGEM * . . • , - ANEX O CARGOS EXTINTOS DA_ P . M . S . V C Vigilante Servente Ajudante de Tr aba lhador Contínuo A R G O Topógrafo Braçal Escriturário Coletor de Ajudante de Lixo Mecânico QUANTIDADE 07 64 01 23 03 12 03 02 CARGOS EXTINTOS DO SESASV. CARG O QUANTIDADE Motorista Contínuo 47 01 CARGOS EXTINTOS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA CARG O Encarregado de Tesouraria Auxiliar Administrativo QUANTIDADE 01 02 ANEX O - (cont.) CARG O Escriturário Contínuo Pintor Sinalizador Operador de Máquinas Motrizes Operador de Computador Vigilante Fiscal de Tributos ' Auxiliar de Creche Carpinteiro Eletricista Calceteiro Pedreiro Desenhista Fiscal de Transporte Telefonista Lavador de Veículos Soldador Almoxarife Mecânico Vigilante Rondante CARGOS CRIADOS DA C CARG O Técnico de Tesouraria Escriturário CARGOS CRIADOS DO SE CARG O Escriturário Motorista de Ambulância QUANTIDADE 39 02 03 04 08 08 01 27 04 01 01 01 01 03 01 01 01 01 01 07 AIXA DE PREVIDÊNCIA QUANTIDADE 01 02 :SASV \E 01 47 » J* f - -. • ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS - ANEXO II P.M.S.V CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE VIGILANTE RONDANTE 07 1° GRAU INCOMPLETO AUXILIAR DE CRECHE 27 1° GRAU INCOMPLETO SESASV CARGO QUANTIDADE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA ESCOLARIDADE r GRAU INCOMPLETO CAIXA DE PREVIDÊNCIA CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE TÉCNICO DE TESOURARIA 01 2° GRAU COMPLETO ESCRITURÁRIO 03 l'GRAU COMPLETO