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norma nº 2275-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2275-A / 2009
Date 2009-12-11
EmentaCria o Fundo Pró-Cultura do Município e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2275-A
Cria o Fundo Pró-Cultura do Município
e dá outras previdências.
Proc. n° 48114/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica criado^ junto à Secretaria da Cultura, o
Fundo Pró-Cultura do Município, com o objetivo de implementar políticas
públicas e desenvolver práticas culturais no território de São Vicente.
Art 2° - O Fundo será administrado por um Conselho￾Diretor presidido pelo Secretário da Cultura, e contará com os seguintes
membros:
I - um servidor indicado pela Secretaria da
II - dois servidores indicados pela Secretaria da
Fazenda;
Cultura;
III - um representante da Associação Comercial,
Industrial e Empresarial de São Vicente, e
IV - dois representantes do Poder Legislativo.
§ 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo
Prefeito Municipal
§ 2° - Os membros do Conselho mencionados
nos incisos I a IV deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo
ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo.
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§ 3° - Os serviços prestados pelos membros
do Conselho-Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta
relevância para o Município.
Art. 3° - São atribuições do Coaselno-Diretor:
I - implementar e promover o cumprimento das
finalidades do Fundo;
II - promover a execução orçamentaria dos créditos
orçamentados destinados ao Fundo.
III - ouvido o seu Presidente, tornar todas as
medidas necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentado
para a gestão do Fundo;
IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de
receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal;
V - deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de
doações de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados,
subvenções e contribuições de qualquer rtature^a, e
VII - examinar a decidir sobre as contas do
Presidente.
Art 4° - Constituirão receitas do Fundo Pró-Cultura;
I - receitas auferidas da arrecadação dos preços
públicos, através da venda de ingressos cobrados na realização de eventos
promovidos pela Secretaria da Cultura e pelo uso de próprios municipais por
ela administrados, assim como de renda auferida com o aluguel de
equipamento de som do município e outras prestações de serviços
congéneres;
II - doações, legados, subvenções, auxílios e
contribuições de qualquer natureza;
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III - créditos orçamentários previstos em lei;
IV - saldos de exercícios anteriores, e
V - receitas auferidas pela aplicação no mercado de
capitais.
Parágrafo único - Todos os recursos
destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentaria
municipal e a ele alocados através de créditos orçamentários, consignados na
Lei Orçamentaria ou em crédito adicional, obedecendo sua aplicação às
normas legais aplicáveis, em especial a Lei Complementar n° 101/2000 -
LRF e Lei Federal n° 4320/64.
Ari. 5° - A existência do Fundo a que alude a presente Lei
não elide a consignação de -créditos orçamentários específicos ao
funcionamento regular da Secretaria da Cultura.
Art 6° - O material permanente adquirido com recursos
do Fundo de que trata esta.Lei, assim como os bens móveis e imóveis que
lhe forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao património do
Município, sob a administração da Secretaria da Cultura.
Art. 7° - Os serviços de secretaria do Fundo serão
executados por servidores da Secretaria da Cultura;
Art, 8° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30
(trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicionai
Especial no valor de R$ 5.000500 (cinco mil reais), destinados ao
funcionamento do programa de trabalho do Fundo Pró-Cultura.
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Ari. 10 - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às
suas finalidades e objetivos, devendo ser observada a legislação pertinente à
execução das despesas públicas.
Parágrafo único — Os recursos do Fundo
Pró-Çultura devem ser aplicados em conformidade corn a Lei de Licitação -
Lei Federal n° 8666/93; a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei
Complementar Federal n° 101/2000, Lei Federal 4320/64 e Constituição
Federal.
Art 11 - A liberação dos recursos do Fundo Pró-Cultura
ocorrerá mediante apresentação de projetos, obedecendo a um cronograma
aprovado pelo Conselho Diretor.
Art 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover
as devidas alterações nas peças de planejamento - Plano Plurianual de
Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual,
por conta da criação desta unidade orçamentaria.
Art 13 - Aplicam-se ao Fundo, criado por esta Lei, as
disposições constitucionais e legais que regem a instituição e
operacíonalização de Fundos assemelhados.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monuminto\a História Pátria,
T i s, '
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 20891
F^ \A
unicipal

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