| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2275-A / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | Cria o Fundo Pró-Cultura do Município e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2275-A Cria o Fundo Pró-Cultura do Município e dá outras previdências. Proc. n° 48114/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - Fica criado^ junto à Secretaria da Cultura, o Fundo Pró-Cultura do Município, com o objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver práticas culturais no território de São Vicente. Art 2° - O Fundo será administrado por um ConselhoDiretor presidido pelo Secretário da Cultura, e contará com os seguintes membros: I - um servidor indicado pela Secretaria da II - dois servidores indicados pela Secretaria da Fazenda; Cultura; III - um representante da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de São Vicente, e IV - dois representantes do Poder Legislativo. § 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal § 2° - Os membros do Conselho mencionados nos incisos I a IV deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2275-A fl. 02 § 3° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho-Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município. Art. 3° - São atribuições do Coaselno-Diretor: I - implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo; II - promover a execução orçamentaria dos créditos orçamentados destinados ao Fundo. III - ouvido o seu Presidente, tornar todas as medidas necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentado para a gestão do Fundo; IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; V - deliberar quanto à aplicação de recursos; VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer rtature^a, e VII - examinar a decidir sobre as contas do Presidente. Art 4° - Constituirão receitas do Fundo Pró-Cultura; I - receitas auferidas da arrecadação dos preços públicos, através da venda de ingressos cobrados na realização de eventos promovidos pela Secretaria da Cultura e pelo uso de próprios municipais por ela administrados, assim como de renda auferida com o aluguel de equipamento de som do município e outras prestações de serviços congéneres; II - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer natureza; aoCidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI N° 2275-A fl. 03 III - créditos orçamentários previstos em lei; IV - saldos de exercícios anteriores, e V - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais. Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentaria municipal e a ele alocados através de créditos orçamentários, consignados na Lei Orçamentaria ou em crédito adicional, obedecendo sua aplicação às normas legais aplicáveis, em especial a Lei Complementar n° 101/2000 - LRF e Lei Federal n° 4320/64. Ari. 5° - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não elide a consignação de -créditos orçamentários específicos ao funcionamento regular da Secretaria da Cultura. Art 6° - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de que trata esta.Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao património do Município, sob a administração da Secretaria da Cultura. Art. 7° - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por servidores da Secretaria da Cultura; Art, 8° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art. 9° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicionai Especial no valor de R$ 5.000500 (cinco mil reais), destinados ao funcionamento do programa de trabalho do Fundo Pró-Cultura. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2275-A fl. 04 Ari. 10 - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às suas finalidades e objetivos, devendo ser observada a legislação pertinente à execução das despesas públicas. Parágrafo único — Os recursos do Fundo Pró-Çultura devem ser aplicados em conformidade corn a Lei de Licitação - Lei Federal n° 8666/93; a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/2000, Lei Federal 4320/64 e Constituição Federal. Art 11 - A liberação dos recursos do Fundo Pró-Cultura ocorrerá mediante apresentação de projetos, obedecendo a um cronograma aprovado pelo Conselho Diretor. Art 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas alterações nas peças de planejamento - Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual, por conta da criação desta unidade orçamentaria. Art 13 - Aplicam-se ao Fundo, criado por esta Lei, as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacíonalização de Fundos assemelhados. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monuminto\a História Pátria, T i s, ' Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 20891 F^ \A unicipal