| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a reclassificação de cargos e o reajuste de vencimentos dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências. |
| native_id | 278 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
< . Lei Complementar n.° J8_9_ Dispõe sobre a reclassificaçâo de cargos e o reajuste de vencimentos dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências. Proc. n° 19113/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Ficam reclassiíicados para as referências constantes da Tabela I anexa, os cargos nela mencionados, prevalecendo para os mesmos, as exigências anteriores de habilitação legal quanto ao provimento. Art 2° - O vencimento dos servidores públicos municipais da Prefeitura e Autarquias fica reajustado na forma constante da Tabela II anexa. Parágrafo único - O salário-base dos servidores públicos temporários é reajustado na mesma proporção e sob o mesmo critério disciplinado acima. Art 3° - O disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei Complementar é aplicável aos proventos dos servidores públicos municipais inativos da Prefeitura e Autarquias. Art 4° - As pensões pagas aos dependentes de servidores públicos municipais ficam reajustadas em 30% (trinta por cento). Art. 5° - A critério do Prefeito Municipal, do Superintendente do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e do Superintendente da Caixa de Previdência do Servidores Municipais de São Vicente os servidores municipais da Prefeitura e das autarquias terão direito a gratificação pelo exercício do cargo. § 1° - A gratificação de que trata este artigo será concedida por ato administrativo da autoridade responsável a qual fixará o percentual devido até o limite de 80° ò do padrão de vencimento. § 2° - A gratificação só será concedida por solicitação do superior hierárquico imediato do servidor beneficiado. § 3° É vedado aos servidores em cujo vencimento incidirem gratificações, o pagamento de remuneração por prestação de serviços extraordinários. if* (faaineári Lei Complementar n.° 89 £L02 Art 6° - Fica o Executivo autorizado a conceder Abono Salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da Prefeitura e Autarquias, equivalente a 9% (nove por cento) do vencimento padrão ou salário-base, e demais itens a ele vinculados, a ser pago mês a mês, nos meses de fevereiro, março e abril de 1995, a título de cumprimento de acordo firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. Parágrafo único - O abono concedido não é incorporado aos vencimentos dos servidores. Art 7° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas acaso necessário. Art. 8° - As disposições contidas nesta Lei Complementar passam a vigorar a partir de 1° de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal TABEL A l - CONTINUAÇÃO SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE CARGOS RECLASSIFICADOS DA REF. 01 PARA REF. 02 VIGIA DE REF. 02 PARA REF. 03 AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSE TELEFONISTA fóHRS.) DE REF. 02 PARA REF. 04 RECEPCIONISTA MOTORISTA DE REF. 03 PARA REF. 04 ESCRITURÁRIO DE REF. 05 PARA REF. 06 AUXILIAR DE ENFERMAGEM ATENDENTE DE CONS. DENTÁRIO * i TABEL A II PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE TABELA SALARIAL JORNADA = 40 HORAS SEMANAIS REF. 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 PI P3 P4 P5 Pó A 153.40 184.08 220.89 265.07 318.09 381.70 458.05 549.66 659.59 791.51 949.81 1.139.77 1.367.77 3.00 3.60 791.51 949.81 1.139.77 •p 161.07 193.28 231.93 278.32 333.99 400.78 480.95 577.14 692.56 831.08 997.30 1.196.75 1.436.11 3.15 3.78 831.08 997.30 1.196.75 C 169.12 202.94 243.53 292.23 350.69 420.82 505.00 606.00 727.19 872.63 1.047.16 1.256.59 1.507.92 3.30 3.96 872.63 1.047.16 1.256.59 D 177.57 213.09 255.70 306.85 368.22 441.86 530.25 636.30 763.55 916.27 1.099.52 1.319.42 1.583.31 3.46 4.16 916.27 1.099.52 1.319.42 E 186.45 223.75 268.49 322.19 386.64 463.95 556.76 668.11 801.73 962.08 1.154.50 1.385.39 1.662.48 3.63 4.37 96208 1.154.50 1.385.39 VIGÊNCIA: 01.01.95