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norma nº 89/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 89 / 1994
Date 1994-12-20
EmentaDispõe sobre a reclassificação de cargos e o reajuste de vencimentos dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências.
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Lei Complementar n.° J8_9_
Dispõe sobre a reclassificaçâo de cargos
e o reajuste de vencimentos dos
servidores municipais e autárquicos e dá
outras providências.
Proc. n° 19113/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Ficam reclassiíicados para as referências constantes da
Tabela I anexa, os cargos nela mencionados, prevalecendo para os mesmos, as exigências
anteriores de habilitação legal quanto ao provimento.
Art 2° - O vencimento dos servidores públicos municipais da Prefeitura
e Autarquias fica reajustado na forma constante da Tabela II anexa.
Parágrafo único - O salário-base dos servidores públicos temporários é
reajustado na mesma proporção e sob o mesmo critério disciplinado acima.
Art 3° - O disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei Complementar é
aplicável aos proventos dos servidores públicos municipais inativos da Prefeitura e
Autarquias.
Art 4° - As pensões pagas aos dependentes de servidores públicos
municipais ficam reajustadas em 30% (trinta por cento).
Art. 5° - A critério do Prefeito Municipal, do Superintendente do
SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e do Superintendente da Caixa de Previdência
do Servidores Municipais de São Vicente os servidores municipais da Prefeitura e das
autarquias terão direito a gratificação pelo exercício do cargo.
§ 1° - A gratificação de que trata este artigo será concedida por ato
administrativo da autoridade responsável a qual fixará o percentual devido até o limite de
80° ò do padrão de vencimento.
§ 2° - A gratificação só será concedida por solicitação do superior
hierárquico imediato do servidor beneficiado.
§ 3° É vedado aos servidores em cujo vencimento incidirem
gratificações, o pagamento de remuneração por prestação de serviços extraordinários.
if* (faaineári
Lei Complementar n.° 89
£L02
Art 6° - Fica o Executivo autorizado a conceder Abono Salarial aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, da Prefeitura e Autarquias, equivalente a
9% (nove por cento) do vencimento padrão ou salário-base, e demais itens a ele vinculados, a
ser pago mês a mês, nos meses de fevereiro, março e abril de 1995, a título de cumprimento
de acordo firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
Parágrafo único - O abono concedido não é incorporado aos
vencimentos dos servidores.
Art 7° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas acaso necessário.
Art. 8° - As disposições contidas nesta Lei Complementar passam a
vigorar a partir de 1° de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 20 de dezembro de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
TABEL A l - CONTINUAÇÃO
SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE
CARGOS RECLASSIFICADOS
DA REF. 01 PARA REF. 02
VIGIA
DE REF. 02 PARA REF. 03
AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSE
TELEFONISTA fóHRS.)
DE REF. 02 PARA REF. 04
RECEPCIONISTA
MOTORISTA
DE REF. 03 PARA REF. 04
ESCRITURÁRIO
DE REF. 05 PARA REF. 06
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ATENDENTE DE CONS. DENTÁRIO
* i TABEL A II
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
TABELA SALARIAL
JORNADA = 40 HORAS SEMANAIS
REF.
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
PI
P3
P4
P5
Pó
A
153.40
184.08
220.89
265.07
318.09
381.70
458.05
549.66
659.59
791.51
949.81
1.139.77
1.367.77
3.00
3.60
791.51
949.81
1.139.77
•p
161.07
193.28
231.93
278.32
333.99
400.78
480.95
577.14
692.56
831.08
997.30
1.196.75
1.436.11
3.15
3.78
831.08
997.30
1.196.75
C
169.12
202.94
243.53
292.23
350.69
420.82
505.00
606.00
727.19
872.63
1.047.16
1.256.59
1.507.92
3.30
3.96
872.63
1.047.16
1.256.59
D
177.57
213.09
255.70
306.85
368.22
441.86
530.25
636.30
763.55
916.27
1.099.52
1.319.42
1.583.31
3.46
4.16
916.27
1.099.52
1.319.42
E
186.45
223.75
268.49
322.19
386.64
463.95
556.76
668.11
801.73
962.08
1.154.50
1.385.39
1.662.48
3.63
4.37
96208
1.154.50
1.385.39
VIGÊNCIA: 01.01.95

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