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norma nº 2279-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2279-A / 2009
Date 2009-12-11
EmentaReformula o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2279-A
Reformula o Conselho Municipal de
Assistência Sociaí - CMAS, o Fundo
Municipal de Assistência Social, e dá
outras providências.
Proc. n° 48309/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona è proiuiilga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 1° - O Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, órgão deliberativo, normativo, físcalizador e controlador de ações
voltadas à área da Assistência Social no Município de São Vicente, em
conformidade com os termos da Lei n° 8.742 de 07/12/93, criado pela Lei
Municipal n° 389-A, de 17 de maio de 1996, passa a ser regido por esta Lei.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS tem caráter permanente, de composição palitaria, vinculado ao órgão
da Administração Publica Municipal^ responsável pela formulação,
coordenação e execução da Política de Assistência Social no Município de
São Vicente.
Art 3° - Compete
Assistência Social ~ CMAS:
ao Conselho Municipal de
I - aprovar a política municipal de assistência
social, elaborada em consonância com a política estadual de assistência
social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas
conferências de assistência social O
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AMIGO DA <±j
CRIANÇA
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Í1.G2
e suas adequações;
II - aprovar o plano municipal de assistência social
III — acompanhar e controlar a execução da
política municipal de assistência social;
IV - regular a prestação de serviços de natureza
publica e privada no campo da assistência social, no âmbito do município,
considerando as normas gerais do Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS, de diretrizes da política estadual de assistência social, as proposições
da conferência municipal de assistência .social e os padrões de qualidade
para a prestação dos serviços; *-f/^J
V - fiscalizar as Entidades e Organizações de
Assistência Social, de acordo conVdirètrizés e normas a serem estabelecidas
pelo Plenário através de Resoluções;
VI - regulamentar a concessão e o valor dos
benefícios eventuais previstos no artigo 22 da Lei Federal n° S. 742/1993
(Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), mediante critérios e prazos
definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
VEI - estabelecer critérios para a destmação dos
recursos financeiros para o. custeio do pagamento dos auxílios natalidade e
fimeral; ''
VIII - aprovar, monitorar e fiscalizar a
administração do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
IX - aprovar á" proposta orçamentaria dos recursos
destinados às acões fínalísticas de- assistência social alocados no Fundo
' ' • ••'•Vív.-.J' - Municipal de Assistência Social; : ";'*; > v •' X — aprovar' b plano de-aplicação do Fundo
Municipal e acompanhar' a execução orçamentaria e financeira anual dos
recursos; '''*.'.''.' '
XI - convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois)
anos^ ou extraordinariamente,, com a presença e aprovação pela maioria
absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social,
conforme diretrizes e orientações dó Conselho Nacional de Assistência
Social -CNAS; " ' '
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fl.03
XII - acompanhar o alcance dos resultados dos
pactos estabelecidos com aTede prestadora de serviços da assistência social
na perspectiva de avaliar o impacto junto aos usuários;
XIII - articular os programas de Assistência Social
voltados aos idosos e à integração da pessoa com deficiência, com Benefício
da Prestação Continuada - BPC - estabelecido no artigo 20, combinado com
o parágrafo segundo do artigo 24 da Lei Federal n° 8.742/1993 - LOAS;
XIV — apreciar e aprovar a proposta orçamentaria
da Assistência Social a ser encarjoinhada pelas diversas Secretarias e
Unidades Orçamentarias; • .
XV - acompanhar e avaliar a gestão de recursos,
bem como os resultados alcançados e o cumprimento das metas dos
Programas e Projetos aprovados;
XVI - elaborar^ reformular e aprovar o seu
Regimento Interno;
XVII - manter articulação e cooperação com o
Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS e com o Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS;
XVin —, inscrever e fiscalizar as entidades e
organizações de assistência social em âmbito municipal;
IXX - propor ao CNÁS o cancelamento de registro
das entidades e organizações de assistência social que incorrerem em
descumpritnento dos princípios previstos no artigo 4° da LOAS e em
irregalaridades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos
poderes públicos; .
XX — definir os programas de assistência social
(ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de
abrangência definidos para qualificar., incentivar e melhorar os benefícios e
os serviços assistenciais), obedecendo aos objetivos e aos princípios
estabelecidos na Lei n° 8.742/93; com prioridade para a inserção profissional
e social; .
XXI - aprovar o relatório anual de gestão.
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SEÇÃOI
DA COMPOSIÇÃO
Art 4° - O Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, será permanente e paritário, constituído de 20 (vinte) membros, e
seus respectivos suplentes, sendo: -
I — dez representantes de órgãos do Poder
Executivo Municipal;
II - dez representantes da Sociedade Civil entre
usuários ou organizações de usuários da Assistência Social, Organizações
Prestadoras de Serviços da Assistência Social, Organizações de
Trabalhadores da Área da Assistência Social.
§ 1° - os 10 (dez) representantes
governamentais serão indicados pelos órgãos competentes, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias após a realização da eleição das representações
da sociedade civil.
§ 2° - as Organizações Não-Governamentais
eleitas para compor o Conselho terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias,
após a eleição, para indicarem seus respectivos representantes para o
Conselho.
§ 3° - a nomeação e posse dos Conselheiros
será feita através de ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das
representações.
L FUNDAÇÃO PREFEITO & 9 ABRINQ AMIGO DA as
l CRIANÇA '
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§ 4° - o Regimento Interno do CMAS,
definirá as hipóteses de perda do mandato e substituição de seus membros,
Art. 5° - O CMAS escolherá, entre seus membros, um
Conselho-Diretor, bem como poderá prever no seu Regimento Interno
Comissões Temáticas permanentes, temporárias ou provisórias.
Art. 6° - O mandato do Conselheiro terá a duração de 2
(dois) anos, podendo haver reeleições.
Art 7° - As facções de Conselheiro não serão
remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
Parágrafo único - Para o exercício de suas
funções e participação no CMAS, os Conselheiros 'terão suas ausências
justificadas junto à empresa/órgão onde'esteja empregado.
Art 8° - As decisões 'do CMAS serão substanciadas em
Resoluções que serão divulgadas nos meios de comunicação disponíveis.
SEÇAO II
DO FUNCIONAMENTO
Art 9° - O CMAS terá seu funcionamento norteado
pelo Regimento Interno.
Art. 10 - Compete ao Órgão da Administração Pública
Municipal responsável pela formulação, coordenação e execução da política
de Assistência Social do Município, a manutenção da infra-estrutura básica
e recursos humanos indispensáveis ao bom funcionamento do Conselho.
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Parágrafo único - O CMAS manterá uma
Secretaria Executiva responsável pela Assessoria Técnica e Administrativa.
Art 11 - Todas as reuniões do CMAS serão públicas e
precedidas de ampla divulgação.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃOI
DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS
Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, instrumento de alocação e aplicação de recursos, vinculado
orçameníariameuíe ao Órgão da Administração Pública Municipal
responsável pela formulação, coordenação e execução de política de
Assistência Social, tendo como objetivo custear a execução das ações na
área de Assistência Social, conforme as deliberações do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS.
Art 13 - Constituem receitas do Fundo Municipal de
Assistência Social:
I — transferências dos Fundos Nacional e Estadual
de Assistência Social;
II - dotações orçamentarias destinadas pelo
Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada
exercício;
III — rendimentos e juros provenientes de
aplicações financeiras; •
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IV - doações, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações
governamentais e não-governamentais;
V - outras receitas que venham a ser legalmente
instituídas. . .
§ 1° - A dotação orçamentaria prevista para o
órgão executor da Administração Pública Municipal responsável pela
Política de Assistência Social será, automaticamente^ transferida para a
conta do Fundo Municipal de Assistência Social.
§ 2° - Os recursos que compõem o Fundo
serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob
a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social.
Ari. 14 - O EMAS será gerido pela Secretaria de
Assistência Social, sob' orientação e controle do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único - O orçamento do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da
Secretaria de Assistência Social.
Art. 15 - Os recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - PMAS serão aplicados em:
I — financiamento total de programas, projetos e
serviços de Assistência Social, desenvolvidos pela Secretaria de
Assistências Social;
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±1.08
II - transferência de recursos para pagamento de
prestação de serviços às entidades socioassistenciais de direito público e
privado para execução de programas, projetos e serviços;
III - recursos humanos, aquisição de material
permanente e de consumo necessános ao desenvolvimento dos programas,
projetos e serviços; , •
. IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de
assistência social;
VI ^ • ' desenvolvimento de programas de
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência
social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais,
conforme Lei Orgânica da Assistência Social;
VIII - outras atividades previstas no Plano
Municipal de Assistência Social;
Art 16 — O repasse de recursos para as entidades e
organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS, será
efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com avaliação e aprovação
do CMAS.
Parágrafo único — As transferências de
recursos para rede sócio-assistencial se processarão mediante convénios,
contratos e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e
de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.'
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Art. 17 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo
Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho
Municipal de Assistência Social — CMAS, semestralmente, de fornia
sintética e, anualmente, de fornia analítica.
Art.18 - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de sua publicação.
Art 19 - As despesas oriundas da presente Lei correrão
por conta de dotação orçamentaria própria,.suplementada se necessário.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro\de2
Pátria
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