| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2279-A / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | Reformula o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2279-A Reformula o Conselho Municipal de Assistência Sociaí - CMAS, o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Proc. n° 48309/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona è proiuiilga a seguinte Lei: CAPITULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 1° - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, normativo, físcalizador e controlador de ações voltadas à área da Assistência Social no Município de São Vicente, em conformidade com os termos da Lei n° 8.742 de 07/12/93, criado pela Lei Municipal n° 389-A, de 17 de maio de 1996, passa a ser regido por esta Lei. Art. 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS tem caráter permanente, de composição palitaria, vinculado ao órgão da Administração Publica Municipal^ responsável pela formulação, coordenação e execução da Política de Assistência Social no Município de São Vicente. Art 3° - Compete Assistência Social ~ CMAS: ao Conselho Municipal de I - aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política estadual de assistência social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas conferências de assistência social O i FUMDACÃO f ABRINQ L PREFEITO f& AMIGO DA <±j CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N°2279-A Í1.G2 e suas adequações; II - aprovar o plano municipal de assistência social III — acompanhar e controlar a execução da política municipal de assistência social; IV - regular a prestação de serviços de natureza publica e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, considerando as normas gerais do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, de diretrizes da política estadual de assistência social, as proposições da conferência municipal de assistência .social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços; *-f/^J V - fiscalizar as Entidades e Organizações de Assistência Social, de acordo conVdirètrizés e normas a serem estabelecidas pelo Plenário através de Resoluções; VI - regulamentar a concessão e o valor dos benefícios eventuais previstos no artigo 22 da Lei Federal n° S. 742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; VEI - estabelecer critérios para a destmação dos recursos financeiros para o. custeio do pagamento dos auxílios natalidade e fimeral; '' VIII - aprovar, monitorar e fiscalizar a administração do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; IX - aprovar á" proposta orçamentaria dos recursos destinados às acões fínalísticas de- assistência social alocados no Fundo ' ' • ••'•Vív.-.J' - Municipal de Assistência Social; : ";'*; > v •' X — aprovar' b plano de-aplicação do Fundo Municipal e acompanhar' a execução orçamentaria e financeira anual dos recursos; '''*.'.''.' ' XI - convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos^ ou extraordinariamente,, com a presença e aprovação pela maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme diretrizes e orientações dó Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS; " ' ' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2279-A fl.03 XII - acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com aTede prestadora de serviços da assistência social na perspectiva de avaliar o impacto junto aos usuários; XIII - articular os programas de Assistência Social voltados aos idosos e à integração da pessoa com deficiência, com Benefício da Prestação Continuada - BPC - estabelecido no artigo 20, combinado com o parágrafo segundo do artigo 24 da Lei Federal n° 8.742/1993 - LOAS; XIV — apreciar e aprovar a proposta orçamentaria da Assistência Social a ser encarjoinhada pelas diversas Secretarias e Unidades Orçamentarias; • . XV - acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os resultados alcançados e o cumprimento das metas dos Programas e Projetos aprovados; XVI - elaborar^ reformular e aprovar o seu Regimento Interno; XVII - manter articulação e cooperação com o Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS e com o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; XVin —, inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social em âmbito municipal; IXX - propor ao CNÁS o cancelamento de registro das entidades e organizações de assistência social que incorrerem em descumpritnento dos princípios previstos no artigo 4° da LOAS e em irregalaridades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos; . XX — definir os programas de assistência social (ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar., incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais), obedecendo aos objetivos e aos princípios estabelecidos na Lei n° 8.742/93; com prioridade para a inserção profissional e social; . XXI - aprovar o relatório anual de gestão. Cidade Monumento da História Páfria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2279-A fl.04 SEÇÃOI DA COMPOSIÇÃO Art 4° - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será permanente e paritário, constituído de 20 (vinte) membros, e seus respectivos suplentes, sendo: - I — dez representantes de órgãos do Poder Executivo Municipal; II - dez representantes da Sociedade Civil entre usuários ou organizações de usuários da Assistência Social, Organizações Prestadoras de Serviços da Assistência Social, Organizações de Trabalhadores da Área da Assistência Social. § 1° - os 10 (dez) representantes governamentais serão indicados pelos órgãos competentes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da eleição das representações da sociedade civil. § 2° - as Organizações Não-Governamentais eleitas para compor o Conselho terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a eleição, para indicarem seus respectivos representantes para o Conselho. § 3° - a nomeação e posse dos Conselheiros será feita através de ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das representações. L FUNDAÇÃO PREFEITO & 9 ABRINQ AMIGO DA as l CRIANÇA ' Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI N° 2279-A fl.05 § 4° - o Regimento Interno do CMAS, definirá as hipóteses de perda do mandato e substituição de seus membros, Art. 5° - O CMAS escolherá, entre seus membros, um Conselho-Diretor, bem como poderá prever no seu Regimento Interno Comissões Temáticas permanentes, temporárias ou provisórias. Art. 6° - O mandato do Conselheiro terá a duração de 2 (dois) anos, podendo haver reeleições. Art 7° - As facções de Conselheiro não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante. Parágrafo único - Para o exercício de suas funções e participação no CMAS, os Conselheiros 'terão suas ausências justificadas junto à empresa/órgão onde'esteja empregado. Art 8° - As decisões 'do CMAS serão substanciadas em Resoluções que serão divulgadas nos meios de comunicação disponíveis. SEÇAO II DO FUNCIONAMENTO Art 9° - O CMAS terá seu funcionamento norteado pelo Regimento Interno. Art. 10 - Compete ao Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela formulação, coordenação e execução da política de Assistência Social do Município, a manutenção da infra-estrutura básica e recursos humanos indispensáveis ao bom funcionamento do Conselho. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2279-A fl.06 Parágrafo único - O CMAS manterá uma Secretaria Executiva responsável pela Assessoria Técnica e Administrativa. Art 11 - Todas as reuniões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. CAPITULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃOI DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de alocação e aplicação de recursos, vinculado orçameníariameuíe ao Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela formulação, coordenação e execução de política de Assistência Social, tendo como objetivo custear a execução das ações na área de Assistência Social, conforme as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Art 13 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social: I — transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II - dotações orçamentarias destinadas pelo Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III — rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; • Cidade Monumento da História Pátria CellulaMater da Nacionalidade LEI N°2279-A fí.07 IV - doações, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; V - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. . . § 1° - A dotação orçamentaria prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal responsável pela Política de Assistência Social será, automaticamente^ transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social. § 2° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social. Ari. 14 - O EMAS será gerido pela Secretaria de Assistência Social, sob' orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria de Assistência Social. Art. 15 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - PMAS serão aplicados em: I — financiamento total de programas, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pela Secretaria de Assistências Social; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N°2279-A ±1.08 II - transferência de recursos para pagamento de prestação de serviços às entidades socioassistenciais de direito público e privado para execução de programas, projetos e serviços; III - recursos humanos, aquisição de material permanente e de consumo necessános ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços; , • . IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social; VI ^ • ' desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme Lei Orgânica da Assistência Social; VIII - outras atividades previstas no Plano Municipal de Assistência Social; Art 16 — O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com avaliação e aprovação do CMAS. Parágrafo único — As transferências de recursos para rede sócio-assistencial se processarão mediante convénios, contratos e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.' Cidade Monumento da História Pâiria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2279-A fl.09 Art. 17 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, semestralmente, de fornia sintética e, anualmente, de fornia analítica. Art.18 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de sua publicação. Art 19 - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria,.suplementada se necessário. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro\de2 Pátria •j i