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norma nº 90/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 90 / 1995
Date 1995-03-08
EmentaDispõe sobre construção, reforma, ampliação ou acréscimo de alvenaria, conforme especifica.
native_id279

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Cidade Monumento da História Pátria
Celluia M ater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE
COM O § 5Q DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ￾PIO PROMULGA OS ARTIGOS 1Q, 3Q, 4Q, 6Q, 7Q e 12 VÊ
TADOS DA:
LEI COMPLEMENTAR NQ 90
AUTOR: LUÍS CLÁUDIO BILI
Art. 1Q - Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou
acréscimo de alvenaria poderão ser regularizados,
desde que estejam concluídos até a publicação des￾ta Lei Complementar .
Parágrafo único - Entendo-se como concluída , para
efeito desta Lei Complementar , to￾da obra que tiver fundação, alve^
naria , cobertura e ligação de
água e luz .
Art. 3O - Para a obtenção dos benefícios de que trata esta
Lei Complementar, o proprietário ou compromissário
comprador do imóvel deverá apresentar pedido expres
só no prazo de l(um) ano, contado da data de sua
publicação.
Art. 4£ - Os pedidos de regularização de imóveis residenciais
ou. comerciais, deverão, necessariamente,estar acom
panhados do seguinte:
I - laudo técnico comprovando as condições de segii
rança da edificação;
II - 3(três) vias de plantas da construção existen￾te com suas especificações, devidamente assina.
das por pró " : .s _lonais legalmenr^ habilitados ,
regularmente inscritos no CREA - Conselho Re￾gional de Engenharia e Arquitetura e cadastra￾dos na Prefeitura de São Vicente.
ts
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
III -
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade
- 2 -
documento que comprove o domínio ou compromisso de
compra e venda.
Parágrafo único - somente poderão ser regulariza￾dos os imóveis que estiverem em
condições adequadas de seguran
ca, higiene e habitabilidade.
Art. 5Q -
Parágrafo único -
Art. 6o - A Carta de Habitação será expedida após a apresen￾tação do CMA - Certificado de Matrícula e Altera.
cão e o recolhimento das taxas e emolumentos devi￾dos r de acordo com a área construída, nos termos
do que dispõe o art. 7° desta Lei Complementar.
Art. 7Q - As taxas e emolumentos serão cobrados pela
construída a regularizar, confonr.c o- seg-j L
lores :
I - O a 50 m2
II - 50,01 m2 a 100 m2
III - 100,01 m2 a 150 m2
IV - Acima de 150 m2
Art. 8Q -
Art. 90 -
Art. 10 -
Art. 11 -
Parágrafo único -
Parágrafo único -
= 20 UFMs.
= 50 UFMs.
=7 0 UFMs.
= 100 UFMs.
rea
ts
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S KV--
Cidade Monumento da História Pátria
CeUuJa M ater da Nacionalidade
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^
Art. 12 - A omissão na formulação do pedido de regularização
no prazo previsto no artigo 3Q sujeitará o infra￾tor ã propositura de Ação Demolitória pelo Poder
Executivo.
Art. 13
Art. 14
SALA AGENOR LAPENNA, em 8 de março/afe 1995
r\O CARUSO
Presidente
Proj.de Lei Compl.nQ 37/94
Proc. nQ 184/94
ts PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S

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