| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1995 |
| Date | 1995-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre construção, reforma, ampliação ou acréscimo de alvenaria, conforme especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celluia M ater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5Q DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA OS ARTIGOS 1Q, 3Q, 4Q, 6Q, 7Q e 12 VÊ TADOS DA: LEI COMPLEMENTAR NQ 90 AUTOR: LUÍS CLÁUDIO BILI Art. 1Q - Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acréscimo de alvenaria poderão ser regularizados, desde que estejam concluídos até a publicação desta Lei Complementar . Parágrafo único - Entendo-se como concluída , para efeito desta Lei Complementar , toda obra que tiver fundação, alve^ naria , cobertura e ligação de água e luz . Art. 3O - Para a obtenção dos benefícios de que trata esta Lei Complementar, o proprietário ou compromissário comprador do imóvel deverá apresentar pedido expres só no prazo de l(um) ano, contado da data de sua publicação. Art. 4£ - Os pedidos de regularização de imóveis residenciais ou. comerciais, deverão, necessariamente,estar acom panhados do seguinte: I - laudo técnico comprovando as condições de segii rança da edificação; II - 3(três) vias de plantas da construção existente com suas especificações, devidamente assina. das por pró " : .s _lonais legalmenr^ habilitados , regularmente inscritos no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e cadastrados na Prefeitura de São Vicente. ts PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S III - Cidade Monumento da História Pátria Cellula M ater da Nacionalidade - 2 - documento que comprove o domínio ou compromisso de compra e venda. Parágrafo único - somente poderão ser regularizados os imóveis que estiverem em condições adequadas de seguran ca, higiene e habitabilidade. Art. 5Q - Parágrafo único - Art. 6o - A Carta de Habitação será expedida após a apresentação do CMA - Certificado de Matrícula e Altera. cão e o recolhimento das taxas e emolumentos devidos r de acordo com a área construída, nos termos do que dispõe o art. 7° desta Lei Complementar. Art. 7Q - As taxas e emolumentos serão cobrados pela construída a regularizar, confonr.c o- seg-j L lores : I - O a 50 m2 II - 50,01 m2 a 100 m2 III - 100,01 m2 a 150 m2 IV - Acima de 150 m2 Art. 8Q - Art. 90 - Art. 10 - Art. 11 - Parágrafo único - Parágrafo único - = 20 UFMs. = 50 UFMs. =7 0 UFMs. = 100 UFMs. rea ts PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S KV-- Cidade Monumento da História Pátria CeUuJa M ater da Nacionalidade - 3 - ^ Art. 12 - A omissão na formulação do pedido de regularização no prazo previsto no artigo 3Q sujeitará o infrator ã propositura de Ação Demolitória pelo Poder Executivo. Art. 13 Art. 14 SALA AGENOR LAPENNA, em 8 de março/afe 1995 r\O CARUSO Presidente Proj.de Lei Compl.nQ 37/94 Proc. nQ 184/94 ts PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S