| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3511-A / 2016 |
| Date | 2016-08-15 |
| Ementa | Institui a política de incentivo ao uso de bicicleta no âmbito do Município de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3511-A Institui a política de incentivo ao uso de bicicleta no âmbito do Município de São Vicente. Proc. n.º 26934/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituída a política de incentivo ao uso de bicicleta no âmbito do Município de São Vicente. Parágrafo único - O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população. Art. 2.º - Fazem parte do sistema cicloviário municipal: I - as ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas, com traçados e dimensões de segurança adequados, bem como completa sinalização, e II - os bicicletários. Art. 3.º - Poderá ser cobrada tarifa de estacionamento e guarda em bicicletários situados em estações do VLT, rodoviárias e pontos de ônibus, não excedente de metade do preço da tarifa do transporte coletivo correspondente. Art. 4.º - Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser permitido, de acordo com regulamentação da SETRANS, além da circulação de bicicletas: I - circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do sistema cicloviário; II - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida, desde que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3511-A fl.02 § 1. º - Fica proibido o tráfego de bicicletas nas praias e nos passeios públicos do Município. § 2.º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as bicicletas com aro até 16”, destinada à crianças. Art. 5.º - A Prefeitura Municipal colocará, nos logradouros e vias públicas, placas alusivas à eventuais proibições, obedecida a legislação nacional e a estadual de trânsito. Art. 6.º - O ciclista que incidir nas infrações previstas na legislação federal, estadual ou municipal estará sujeito à apreensão da bicicleta. § 1.º - A apreensão a que se refere o caput poderá ser efetuada por Policiais Militares ou Guardas Municipais. § 2.º - As bicicletas apreendidas serão removidas para o Pátio Municipal, onde será lavrado o respectivo Auto de Apreensão e a multa. Art. 7.º - A retirada da bicicleta apreendida far-se-á: I - por pessoa com idade superior a 18 (dezoito) anos, acompanhada do comprovante de propriedade do veículo ou, na falta deste, de declaração de propriedade com a assinatura de 3 (três) testemunhas, e II - mediante pagamento de multa no valor vigente da infração de natureza leve do Código de Trânsito Brasileiro, valor que será cobrado em dobro em caso de reincidência. Art. 8.º - O recurso contra a imposição de multa e apreensão só será recebido mediante depósito prévio do valor correspondente e no prazo de 5 (cinco) dias após o fato. Art. 9.º - Acolhido o recurso pelo Secretário de Transportes, o produto do depósito realizado será devolvido ao autuado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3511-A fl.03 Art. 10 - A entrada, o tráfego ou o estacionamento de veículo de vendedor ambulante ou outro qualquer de tração manual, excetuando-se os carrinhos de limpeza urbana e cadeiras de roda operadas pelo próprio deficiente físico, nas ciclovias, ciclofaixas ou faixas compartilhadas é proibida, gerando os mesmos efeitos contidos no art. 6.º, com a apreensão e multa do veículo. Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder leilão do bem apreendido, caso não ocorra a retirada dentro do prazo 60 (sessenta) dias contados da data de lavratura do Auto de Apreensão. Parágrafo único - A receita arrecadada, produto desse leilão e das multas pagas, será destinada ao Fundo Pró-Transporte. Art. 12 - As despesas decorrentes dessa Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 225-A, de 17 de dezembro de 1993. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de agosto de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal