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norma nº 3511-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3511-A / 2016
Date 2016-08-15
EmentaInstitui a política de incentivo ao uso de bicicleta no âmbito do Município de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3511-A
Institui a política de incentivo ao uso 
de bicicleta no âmbito do Município 
de São Vicente.
Proc. n.º 26934/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída a política de incentivo ao uso de 
bicicleta no âmbito do Município de São Vicente. 
Parágrafo único - O transporte por bicicletas deve ser 
incentivado em áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para as 
atividades do cotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da 
população. 
Art. 2.º - Fazem parte do sistema cicloviário municipal: 
I - as ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas, 
com traçados e dimensões de segurança adequados, bem como completa 
sinalização, e 
II - os bicicletários. 
Art. 3.º - Poderá ser cobrada tarifa de estacionamento e guarda 
em bicicletários situados em estações do VLT, rodoviárias e pontos de ônibus, não 
excedente de metade do preço da tarifa do transporte coletivo correspondente.
Art. 4.º - Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito 
compartilhado poderá ser permitido, de acordo com regulamentação da SETRANS, 
além da circulação de bicicletas: 
I - circular com veículos em atendimento a 
situações de emergência, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e 
respeitando-se a segurança dos usuários do sistema cicloviário;
II - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas 
onde sua presença não seja expressamente proibida, desde que desempenhem 
velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3511-A
fl.02
§ 1. º - Fica proibido o tráfego de bicicletas nas praias e 
nos passeios públicos do Município. 
§ 2.º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as 
bicicletas com aro até 16”, destinada à crianças. 
Art. 5.º - A Prefeitura Municipal colocará, nos logradouros e 
vias públicas, placas alusivas à eventuais proibições, obedecida a legislação 
nacional e a estadual de trânsito. 
Art. 6.º - O ciclista que incidir nas infrações previstas na 
legislação federal, estadual ou municipal estará sujeito à apreensão da bicicleta. 
§ 1.º - A apreensão a que se refere o caput poderá ser 
efetuada por Policiais Militares ou Guardas Municipais. 
§ 2.º - As bicicletas apreendidas serão removidas para o 
Pátio Municipal, onde será lavrado o respectivo Auto de Apreensão e a multa. 
Art. 7.º - A retirada da bicicleta apreendida far-se-á: 
I - por pessoa com idade superior a 18 (dezoito) 
anos, acompanhada do comprovante de propriedade do veículo ou, na falta deste, 
de declaração de propriedade com a assinatura de 3 (três) testemunhas, e 
II - mediante pagamento de multa no valor vigente 
da infração de natureza leve do Código de Trânsito Brasileiro, valor que será 
cobrado em dobro em caso de reincidência. 
Art. 8.º - O recurso contra a imposição de multa e apreensão só 
será recebido mediante depósito prévio do valor correspondente e no prazo de 
5 (cinco) dias após o fato. 
Art. 9.º - Acolhido o recurso pelo Secretário de Transportes, o 
produto do depósito realizado será devolvido ao autuado no prazo máximo de 
120 (cento e vinte) dias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3511-A
fl.03
Art. 10 - A entrada, o tráfego ou o estacionamento de veículo 
de vendedor ambulante ou outro qualquer de tração manual, excetuando-se os 
carrinhos de limpeza urbana e cadeiras de roda operadas pelo próprio deficiente 
físico, nas ciclovias, ciclofaixas ou faixas compartilhadas é proibida, gerando os 
mesmos efeitos contidos no art. 6.º, com a apreensão e multa do veículo.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder leilão do 
bem apreendido, caso não ocorra a retirada dentro do prazo 60 (sessenta) dias 
contados da data de lavratura do Auto de Apreensão. 
Parágrafo único - A receita arrecadada, produto desse 
leilão e das multas pagas, será destinada ao Fundo Pró-Transporte. 
Art. 12 - As despesas decorrentes dessa Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 225-A, de 17 de 
dezembro de 1993.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 15 de agosto de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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