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norma nº 3512-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3512-A / 2016
Date 2016-08-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário de área no Itararé, ao lado do Teleférico, pelo Movimento Motociclístico do Brasil, visando à realização de encontro daquele Movimento, no dia 26 de junho de 2016, com objetivo de arrecadar roupas, cobertores e doações destinados à campanha Inverno Solidário 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3512-A
Autoriza o Poder Executivo a 
permitir o uso a título precário de 
área no Itararé, ao lado do 
Teleférico, pelo Movimento 
Motociclístico do Brasil, visando à 
realização de encontro daquele 
Movimento, no dia 26 de junho de 
2016, com objetivo de arrecadar 
roupas, cobertores e doações 
destinados à campanha Inverno 
Solidário 2016. 
Proc. n.º 27547/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso a 
título precário de área no Itararé, ao lado do Teleférico, pelo Movimento 
Motociclístico do Brasil, visando à realização de encontro daquele Movimento, no 
dia 26 de junho de 2016, com objetivo de arrecadar roupas, cobertores e doações 
destinados à campanha Inverno Solidário 2016. 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 15 de agosto de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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