| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3520-A / 2016 |
| Date | 2016-09-05 |
| Ementa | Proíbe o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Prof. Antônio Pedro de Jesus, no bairro Esplanada dos Barreiros. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3520-A Projeto de Lei n.º 53/16 de autoria do Vereador Júnior Bozzella Proíbe o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Prof. Antônio Pedro de Jesus, no bairro Esplanada dos Barreiros. Proc. n.º 38993/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam proibidos o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Prof. Antônio Pedro de Jesus, no bairro Esplanada dos Barreiros. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de setembro de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal