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norma nº 3526-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3526-A / 2016
Date 2016-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Coronel José Lopes, pela Irmandade Alcoólicos Anônimos - Distrito de São Vicente, para palestras e divulgação das atividades de Alcoólicos Anônimos à comunidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3526-A
Autoriza o Poder Executivo a permitir 
o uso, a título precário, de área da 
Praça Coronel José Lopes, pela 
Irmandade Alcoólicos Anônimos –
Distrito de São Vicente, para palestras e 
divulgação das atividades de Alcoólicos 
Anônimos à comunidade.
Proc. n.º 38042/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, no exercício de 2016, de área da Praça Coronel José Lopes, pela 
Irmandade Alcoólicos Anônimos, Distrito de São Vicente - Distrito C40, para em 
tenda desmontável, realizar palestras, disponibilizar literatura e divulgar as 
atividades de Alcoólicos Anônimos à comunidade, aos sábados, das 10 às 18 horas.
§ 1.º - Correrá às expensas do promotor do evento as 
despesas decorrentes de energia elétrica, água e esgoto, ficando a ser encargo a 
coleta, o transporte e a disposição final dos resíduos gerados com a realização do 
evento. 
§ 2.º - Ao final do evento a área deverá ser entregue limpa 
e livre de quaisquer instalações e equipamentos.
§ 3.º - Pela presente Lei, o Poder Executivo apenas 
autoriza o uso da referida área, sendo de responsabilidade do promotor do evento, 
eventuais ônus de natureza trabalhista, fiscal e tributária, decorrentes das 
atividades desenvolvidas.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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