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norma nº 92/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 92 / 1995
Date 1995-03-08
EmentaDispõe sobre concessão, conforme especifica.
native_id281

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texto integral #

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Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5O DO AR
TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR NQ 92
Autor: Vereador Renato Caruso
Art. lQ - Fica concedida anistia as multas aplicadas por
infrações cometidas ã legislação municipal e que
estejam relacionadas ã construção de templos religiosos.
^^ Parágrafo único - A anistia somente abrange as infrações '
cometidas anteriormente ã vigência da '
presente Lei Complementar.
Art. 2 Q - A anistia será efetivada mediante requerimento ,
isento de taxas ou emolumentos, em que sejam com
provadas a existência jurídica da entidade responsável pe￾la obra e sua destinação a culto religioso.
Art. 3Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo de 30 (trinta) dias úteis ,
contados a partir de sua publicação.
Art. 4Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revqgadas as disposições em
^M contrário.
W"
SALA AGENOR LAEBNNA, em 8 de março de 1995.
RENATO CARUSO
PRESIDENTE
Prój. de Lei Compl. nQ 51/93
Proc. nQ 329/93
'PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "

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