| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1995 |
| Date | 1995-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão, conforme especifica. |
| native_id | 281 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celtula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5O DO AR TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR NQ 92 Autor: Vereador Renato Caruso Art. lQ - Fica concedida anistia as multas aplicadas por infrações cometidas ã legislação municipal e que estejam relacionadas ã construção de templos religiosos. ^^ Parágrafo único - A anistia somente abrange as infrações ' cometidas anteriormente ã vigência da ' presente Lei Complementar. Art. 2 Q - A anistia será efetivada mediante requerimento , isento de taxas ou emolumentos, em que sejam com provadas a existência jurídica da entidade responsável pela obra e sua destinação a culto religioso. Art. 3Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias úteis , contados a partir de sua publicação. Art. 4Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revqgadas as disposições em ^M contrário. W" SALA AGENOR LAEBNNA, em 8 de março de 1995. RENATO CARUSO PRESIDENTE Prój. de Lei Compl. nQ 51/93 Proc. nQ 329/93 'PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "