| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3545-A / 2016 |
| Date | 2016-12-28 |
| Ementa | Denomina Engº Tércio Augusto Garcia Júnior o Parque Ecológico Voturuá. |
| native_id | 2810 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3545-A Projeto de Lei n.º 108/16 de autoria do Vereador Léo Santos Denomina Eng.º Tércio Augusto Garcia Júnior o Parque Ecológico Voturuá. Proc. n.º 55915/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a ser denominado Eng.º Tércio Augusto Garcia Júnior o Parque Ecológico Voturuá, localizado no bairro de mesmo nome. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal