| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3543-A / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3543-A Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. Proc. n.º 50734/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a abrir em sua Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas: CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR 05.01.02.09.272.0161.2.311.31.90.01.00 R$ 975.000,00 Art. 2.º - O Crédito de que trata o art. 1.º desta Lei será coberto por recursos previstos no art. 43, §1.º, inc. II da Lei n.º 4320/64. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de dezembro de 2016. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal