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norma nº 3543-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3543-A / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAutoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3543-A
Autoriza o Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente a 
abrir Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e 
setenta e cinco mil reais) para 
suplementar as dotações que especifica 
e dá outras providências.
Proc. n.º 50734/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente autorizado a abrir em sua Contabilidade, um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco 
mil reais), destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente a seguir 
discriminadas:
 CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR
05.01.02.09.272.0161.2.311.31.90.01.00 R$ 975.000,00
Art. 2.º - O Crédito de que trata o art. 1.º desta Lei será coberto 
por recursos previstos no art. 43, §1.º, inc. II da Lei n.º 4320/64. 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de dezembro de 2016. 
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2016.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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