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norma nº 93/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 93 / 1995
Date 1995-04-05
EmentaAutoriza a alienação dos imóveis que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de programa de construção de casas populares e dá outras providências.
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Balnearia
Lei Complementar n.° 93
Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, por
doação, à Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU, para implantação de programa de construção
de casas populares e dá outras providências.
Proc. na5771/95.
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a alienar à Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por doação, sem
quaisquer ónus ou despesas para a donatária, inclusive as decorrentes de Escrituras, Registros,
Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, os seguintes imóveis, situados nesta cidade:
I - área localizada no bairro Esplanada dos Barreiros, formada pelos lotes n°s l a 21
da quadra 41, localizada entre a Avenida Nações Unidas (630), para a qual mede 62,94m, e a Rua
Vereador Yago de Castro Bicudo (599), para a qual mede 116,53m, a Rua ProP Yolanda Conte
(640), para a qual mede 60,00m e a Rua Joaquim Luiz de Gois (601), para a qual mede 97,52m,
perfazendo a área total de 6.421,50m2";
II - área localizada no bairro Cidade Náutica, formada pelos lotes a seguir descritos, do
loteamento denominado Cidade Náutica de São Vicente: lotes n°s 15, 16, 17 e 18 da Quadra 119,
medindo 47,50m com frente para a Avenida 3; 7,8 Sm, em curva, na confluência da Avenida 3 com a
Rua 25; 25,00m pelo lado direito de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua
25; 57,50m, nos fundos, dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00m, pelo lado esquerdo de quem da
Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 24; 7,85m, em curva, na confluência da
Avenida 3 com a Rua 24, encerrando a área total de 1.715,00m2; os lotes 15, 16, 17 e 18 da Quadra
120, medindo 48,50m com frente para a Avenida 3; 7,85m, em curva, na confluência da Avenida 3
com a Rua 24; 25,00m pelo lado direitro de quem da Avenida 3 olha paras os lotes, confrontando
com a Rua 24; 58,50m nos fundos dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00m, pelo lado esquerdo de
quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 23; 7,85m, em curva, na confluência
da Avenida 3 com a Rua 23, encerrando a área total de 1.745,00m2; os lotes n°s 15, 16, 17 e 18 da
Quadra 121, medindo 48,50m, com frente para a Avenida 3; 7,85m, em curva, na confluência da
Avenida 3 com a Rua 23; 25,00m pelo lado direito de quem da Avenida 3 olha para os lotes,
confrontando com a Rua 23; 58,50m nos fundos, dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00m, pelo lado
esquerdo de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 22; 7,85m, em curva, na
confluência da Avenida 3 com a Rua 22, encerrando a área total de 1.745,00m2; os lotes n°s 15, 16,
17 e 18 da Quadra 122, medindo 45,00m com frente para a Avenida 3; 7,85m, em curva, na
confluência da Avenida 3 com a Rua 22; 25,00m pelo lado direito de quem da Avenida 3 olha para
os lotes, confrontando com a Rua 22; 55,00m nos fundos, dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00m3
pelo lado esquerdo de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 21; 7,85m, em
curva, na confluência da Avenida 3 com a Rua 21, encerrando a área total de 1.640,00m2.
^
•
\
C-siâanciã fl&alneária
Ler Complementar n.° 93
fl. 02
Art 2° - A doação a que se refere a presente Lei Complementar será feita para que a
destine os imóveis às finalidades previstas na Lei Estadual n0 905, de 18 de dezembro de
1975. em especial para atender a demanda da população desalojada em decorrência dos
Jesabamentos ocorridos no morro do Parque Prainha, no mês de março de 1995, e a população
residente sobre o Canal do Sá Catarina de Moraes.
§ 1° - A doação será irrevogável e irretratável salvo se for dada ao imóvel destinação
diversa da prevista na mencionada Lei.
§ 2° - Tratando-se de projeto habitacional de cunho social, será permitido, em caráter
excepcional, que os lotes possuam área inferior a 125,00m2.
Art 3° - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela
evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer
título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ónus para a CDHU.
Art. 4n - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU. toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação,
inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social,
para efeito do respectivo registro,
Art 5° - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas
e condições estabelecidas nesta Lei.
Art 6° - Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços,
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão
por conta cias verbas orçamentarias propnas, suplementadas, se necessário.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
em 5 de abril de 1995.
PEDRO
Prefeito Municipal

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