| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1995 |
| Date | 1995-04-05 |
| Ementa | Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de programa de construção de casas populares e dá outras providências. |
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Balnearia Lei Complementar n.° 93 Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de programa de construção de casas populares e dá outras providências. Proc. na5771/95. LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por doação, sem quaisquer ónus ou despesas para a donatária, inclusive as decorrentes de Escrituras, Registros, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, os seguintes imóveis, situados nesta cidade: I - área localizada no bairro Esplanada dos Barreiros, formada pelos lotes n°s l a 21 da quadra 41, localizada entre a Avenida Nações Unidas (630), para a qual mede 62,94m, e a Rua Vereador Yago de Castro Bicudo (599), para a qual mede 116,53m, a Rua ProP Yolanda Conte (640), para a qual mede 60,00m e a Rua Joaquim Luiz de Gois (601), para a qual mede 97,52m, perfazendo a área total de 6.421,50m2"; II - área localizada no bairro Cidade Náutica, formada pelos lotes a seguir descritos, do loteamento denominado Cidade Náutica de São Vicente: lotes n°s 15, 16, 17 e 18 da Quadra 119, medindo 47,50m com frente para a Avenida 3; 7,8 Sm, em curva, na confluência da Avenida 3 com a Rua 25; 25,00m pelo lado direito de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 25; 57,50m, nos fundos, dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00m, pelo lado esquerdo de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 24; 7,85m, em curva, na confluência da Avenida 3 com a Rua 24, encerrando a área total de 1.715,00m2; os lotes 15, 16, 17 e 18 da Quadra 120, medindo 48,50m com frente para a Avenida 3; 7,85m, em curva, na confluência da Avenida 3 com a Rua 24; 25,00m pelo lado direitro de quem da Avenida 3 olha paras os lotes, confrontando com a Rua 24; 58,50m nos fundos dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00m, pelo lado esquerdo de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 23; 7,85m, em curva, na confluência da Avenida 3 com a Rua 23, encerrando a área total de 1.745,00m2; os lotes n°s 15, 16, 17 e 18 da Quadra 121, medindo 48,50m, com frente para a Avenida 3; 7,85m, em curva, na confluência da Avenida 3 com a Rua 23; 25,00m pelo lado direito de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 23; 58,50m nos fundos, dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00m, pelo lado esquerdo de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 22; 7,85m, em curva, na confluência da Avenida 3 com a Rua 22, encerrando a área total de 1.745,00m2; os lotes n°s 15, 16, 17 e 18 da Quadra 122, medindo 45,00m com frente para a Avenida 3; 7,85m, em curva, na confluência da Avenida 3 com a Rua 22; 25,00m pelo lado direito de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 22; 55,00m nos fundos, dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00m3 pelo lado esquerdo de quem da Avenida 3 olha para os lotes, confrontando com a Rua 21; 7,85m, em curva, na confluência da Avenida 3 com a Rua 21, encerrando a área total de 1.640,00m2. ^ • \ C-siâanciã fl&alneária Ler Complementar n.° 93 fl. 02 Art 2° - A doação a que se refere a presente Lei Complementar será feita para que a destine os imóveis às finalidades previstas na Lei Estadual n0 905, de 18 de dezembro de 1975. em especial para atender a demanda da população desalojada em decorrência dos Jesabamentos ocorridos no morro do Parque Prainha, no mês de março de 1995, e a população residente sobre o Canal do Sá Catarina de Moraes. § 1° - A doação será irrevogável e irretratável salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei. § 2° - Tratando-se de projeto habitacional de cunho social, será permitido, em caráter excepcional, que os lotes possuam área inferior a 125,00m2. Art 3° - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ónus para a CDHU. Art. 4n - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU. toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para efeito do respectivo registro, Art 5° - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. Art 6° - Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos. Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta cias verbas orçamentarias propnas, suplementadas, se necessário. Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de abril de 1995. PEDRO Prefeito Municipal