| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3337-A / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais manterem à disposição dos condôminos, cadeira de rodas e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3337-A Projeto de Lei n.º 145/14 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais manterem à disposição dos condôminos, cadeira de rodas e dá outras providências. Proc. n.º 21391/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - É obrigatória a disponibilidade de cadeira de rodas dobrável em condomínios residenciais e comerciais com mais de dois andares em todo o território do Município. Parágrafo único – A cadeira de rodas deverá ficar no “hall” de entrada dos condomínios, o mais próximo possível do elevador ou escadas que dão acesso às unidades habitacionais ou comerciais. Art. 2.º - A cadeira de rodas deve estar em bom estado de conservação, podendo ser facilmente utilizada por qualquer pessoa que dela necessite. Art. 3.º - Aos infratores desta Lei será aplicada a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência. Art. 4.º - Os condomínios residenciais e comerciais deverão ser previamente notificados pela Secretaria competente sobre a existência desta Lei para que, no prazo de 90 dias, se adequem à nova legislação. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de junho de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal