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norma nº 3337-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3337-A / 2015
Date 2015-06-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais manterem à disposição dos condôminos, cadeira de rodas e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3337-A
Projeto de Lei n.º 145/14
de autoria do
Vereador Dr. Eduardo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
condomínios residenciais e comerciais 
manterem à disposição dos condôminos, 
cadeira de rodas e dá outras providências.
Proc. n.º 21391/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - É obrigatória a disponibilidade de cadeira de rodas 
dobrável em condomínios residenciais e comerciais com mais de dois andares em 
todo o território do Município.
Parágrafo único – A cadeira de rodas deverá ficar no 
“hall” de entrada dos condomínios, o mais próximo possível do elevador ou 
escadas que dão acesso às unidades habitacionais ou comerciais.
Art. 2.º - A cadeira de rodas deve estar em bom estado de 
conservação, podendo ser facilmente utilizada por qualquer pessoa que dela 
necessite.
Art. 3.º - Aos infratores desta Lei será aplicada a multa de 
R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência.
Art. 4.º - Os condomínios residenciais e comerciais deverão ser 
previamente notificados pela Secretaria competente sobre a existência desta Lei 
para que, no prazo de 90 dias, se adequem à nova legislação.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 24 de junho de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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