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norma nº 3330-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3330-A / 2015
Date 2015-05-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo de Solidariedade do Município, para a realização da 19ª Festa do Morango, no período que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3330-A
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a 
título precário, da área de eventos do Itararé, 
pela APAE de São Vicente, em parceria com o 
Fundo Social de Solidariedade do Município, 
para a realização da 19.ª Festa do Morango, no 
período que especifica.
Proc. n.º 15372/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE – Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de São Vicente, em parceria com o 
Fundo Social de Solidariedade, para a realização da 19.ª Festa do Morango no 
período de 18 de junho a 2 de agosto de 2015.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

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