| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3330-A / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo de Solidariedade do Município, para a realização da 19ª Festa do Morango, no período que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3330-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 19.ª Festa do Morango, no período que especifica. Proc. n.º 15372/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, para a realização da 19.ª Festa do Morango no período de 18 de junho a 2 de agosto de 2015. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal