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norma nº 315/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 315 / 2000
Date 2000-12-05
EmentaAltera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19.04.93, com a Redação dada pela Lei Complementar nº 55, de 29.11.93, que assegura a redução de 25% do Imposto Predial aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres.
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LEI COMPLEMENTAR N" 315
Altera a redacão do art. 2" da Lei
Complcmcnlar n" 34, de 19.04.93, com a
redacão dada pela Lei Coniplemeniar n"
55, de 29.11.93, que assegura a redução de
25% do Imposto Predial aos
proprietários, titulares de domínio útil ou
possuidores a qualquer título de imóveis
situados nos trechos das vias públicas
onde são realizadas feiras-livres.
IVoc. n" 2744/93
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe sào conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta c ele sanciona c promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redução o art. 2" da
Lei Complementar n° 34, de 19 de abril de 1993, alterado pela Lei Complementar
n° 55, de 29 de novembro de 1993, mantido o Parágrafo Único:
" Art. 2° - Para gozar da redução a que se refere o artigo
anterior, o interessado deverá solicitá-la, anualmente, até o último dia útil do mês
de setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido,
mediante requerimento assinado pelo proprietário titula r de domínio úti l ou
possuidor a qualquer titulo. "
Art. 2" - lista Lei Complementar entra em7vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001.
Art. 3° - Revogam-se as disposições,enrcontrário.
'l / Sào Vicente, Cidade Monumento çja I liíjlójHa Pátria, Cellula
Maler da Nacionalidade, em 05 de dezembro de 2000.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito f^íinicipal

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