| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 2000 |
| Date | 2000-12-05 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19.04.93, com a Redação dada pela Lei Complementar nº 55, de 29.11.93, que assegura a redução de 25% do Imposto Predial aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres. |
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(.'nlinlc i\It!iiiinn'iiiii i/ii Ilisiórit i 1'tiliii i LEI COMPLEMENTAR N" 315 Altera a redacão do art. 2" da Lei Complcmcnlar n" 34, de 19.04.93, com a redacão dada pela Lei Coniplemeniar n" 55, de 29.11.93, que assegura a redução de 25% do Imposto Predial aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres. IVoc. n" 2744/93 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe sào conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta c ele sanciona c promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redução o art. 2" da Lei Complementar n° 34, de 19 de abril de 1993, alterado pela Lei Complementar n° 55, de 29 de novembro de 1993, mantido o Parágrafo Único: " Art. 2° - Para gozar da redução a que se refere o artigo anterior, o interessado deverá solicitá-la, anualmente, até o último dia útil do mês de setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento assinado pelo proprietário titula r de domínio úti l ou possuidor a qualquer titulo. " Art. 2" - lista Lei Complementar entra em7vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001. Art. 3° - Revogam-se as disposições,enrcontrário. 'l / Sào Vicente, Cidade Monumento çja I liíjlójHa Pátria, Cellula Maler da Nacionalidade, em 05 de dezembro de 2000. MÁRCIO FRANÇA Prefeito f^íinicipal