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norma nº 316/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 316 / 2000
Date 2000-12-05
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellulti Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 316
Altera dispositivos da Lei n° 1745, de
29.09.77 Código Tributário do
Município.
Proc. 11° 26129/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - O caput do art. 153 da Lei n° 1745, de 29 de setembro
de 1977, passa a vigorar com a seguinte redaçâo, mantidos os §§ 1° e 2°:
" Art. 153 - O deferimento do pedido de isenção para o
primeiro exercício servirá para os seguintes, desde que o beneficiário, para
renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anualmente, até o último dia
útil do mês de setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal
pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condições para gozar da
isenção."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001.
Art. 3U - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História/ Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 05 de dezembro de 2000.
MÁRCIO FHANÇA
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM

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