| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2000 |
| Date | 2000-12-05 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellulti Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 316 Altera dispositivos da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município. Proc. 11° 26129/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O caput do art. 153 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redaçâo, mantidos os §§ 1° e 2°: " Art. 153 - O deferimento do pedido de isenção para o primeiro exercício servirá para os seguintes, desde que o beneficiário, para renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anualmente, até o último dia útil do mês de setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condições para gozar da isenção." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001. Art. 3U - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História/ Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de dezembro de 2000. MÁRCIO FHANÇA Prefeito Municipal PUBLICADO EM