| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2000 |
| Date | 2000-12-05 |
| Ementa | Concede 6% (seis por cento) de desconto para o pagamento do IPTU em cota única. |
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Cidade Monumento da.,Hi$tória Pátria Cellula Maicr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 317 Concede 6% (seis por cento) de desconto para o pagamento do 1PTU em cota única. Proc. n° 44036/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2001 poderá ser efetuado em cota única, até 5 de janeiro de 2001, com 6% (seis por cento) de desconto. Parágrafo único - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo para pagamento dos tributos mencionados no caput, nas condições previstas. Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de dezembro de 2000. MÁRCIO FIANÇA Prefeito Municipal