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norma nº 317/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 317 / 2000
Date 2000-12-05
EmentaConcede 6% (seis por cento) de desconto para o pagamento do IPTU em cota única.
native_id2829

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Cidade Monumento da.,Hi$tória Pátria
Cellula Maicr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 317
Concede 6% (seis por cento) de desconto
para o pagamento do 1PTU em cota única.
Proc. n° 44036/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
do exercício de 2001 poderá ser efetuado em cota única, até 5 de janeiro de 2001,
com 6% (seis por cento) de desconto.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá prorrogar,
por Decreto, o prazo para pagamento dos tributos mencionados no caput, nas
condições previstas.
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 05 de dezembro de 2000.
MÁRCIO FIANÇA
Prefeito Municipal

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