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norma nº 3437-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3437-A / 2015
Date 2015-12-21
EmentaProíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Avenida Marcolino Xavier de Carvalho, em frente ao número 325, na Cidade Náutica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3437-A
Projeto de Lei n.º 142/15
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Proíbe o estacionamento de ônibus 
e caminhões na Avenida Marcolino 
Xavier de Carvalho, em frente ao 
número 325, na Cidade Náutica.
Proc. n.º 45446/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões 
na Avenida Marcolino Xavier de Carvalho, em frente ao número 325, na Cidade 
Náutica.
Art. 2.º - O Poder Executivo providenciará a colocação de 
placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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