| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3437-A / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Avenida Marcolino Xavier de Carvalho, em frente ao número 325, na Cidade Náutica. |
| native_id | 2830 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3437-A Projeto de Lei n.º 142/15 de autoria do Vereador Alfredo Moura Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Avenida Marcolino Xavier de Carvalho, em frente ao número 325, na Cidade Náutica. Proc. n.º 45446/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Avenida Marcolino Xavier de Carvalho, em frente ao número 325, na Cidade Náutica. Art. 2.º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal