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norma nº 3297-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3297-A / 2015
Date 2015-03-16
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 1660-A, de 16.12.05 e suas alterações - que dispõe sobre transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3297-A
Altera a redação de dispositivos da Lei 
n.º 1660-A, de 16.12.05 e suas alterações –
que dispõe sobre transporte coletivo de 
passageiros na modalidade lotação, e dá
outras providências.
Proc. n.º 30436/05
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei n.º 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, e suas alterações:
I – Art. 1.º, caput e § 8.º, mantidos os demais §§:
 “Art. 1.º - O serviço de transporte coletivo de 
passageiros na modalidade lotação, instituído pela Lei n.º 486-A, de 30 de maio de 
1997, passa a ser regido pela presente Lei e suas alterações, e dar-se-á através de 
veículos sem taxímetro, exclusivamente com 2 (duas) portas, do modelo micro￾ônibus ou ônibus, conforme definição do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 8.º - Ocorrendo recusa do infrator em receber o 
Auto ou na impossibilidade da abordagem, o fiscal instruirá o documento com 
assinatura de 1 (uma) testemunha devidamente identificada.”
II – Art. 15, inciso III:
 “Art. 15 – …
III – transportar, sem ultrapassar a capacidade licenciada, 
pessoas sentadas, podendo transportar no corredor central até 14 (catorze) pessoas 
em pé.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 16 de março 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

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