| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3297-A / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1660-A, de 16.12.05 e suas alterações - que dispõe sobre transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3297-A Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 1660-A, de 16.12.05 e suas alterações – que dispõe sobre transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. Proc. n.º 30436/05 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n.º 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, e suas alterações: I – Art. 1.º, caput e § 8.º, mantidos os demais §§: “Art. 1.º - O serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, instituído pela Lei n.º 486-A, de 30 de maio de 1997, passa a ser regido pela presente Lei e suas alterações, e dar-se-á através de veículos sem taxímetro, exclusivamente com 2 (duas) portas, do modelo microônibus ou ônibus, conforme definição do Código de Trânsito Brasileiro. § 8.º - Ocorrendo recusa do infrator em receber o Auto ou na impossibilidade da abordagem, o fiscal instruirá o documento com assinatura de 1 (uma) testemunha devidamente identificada.” II – Art. 15, inciso III: “Art. 15 – … III – transportar, sem ultrapassar a capacidade licenciada, pessoas sentadas, podendo transportar no corredor central até 14 (catorze) pessoas em pé.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de março 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal