br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3303-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3303-A / 2015
Date 2015-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, visando à execução de obras e projetos.
native_id2839

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3303-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com o Governo do Estado de 
São Paulo, através da Secretaria de 
Estado da Cultura, visando à execução de 
obras e projetos.
Proc. n.º 3962/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio, inclusive Termos Aditivos e de Retificação, com o Governo do Estado 
de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, visando à execução de 
obras e projetos.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial que 
será coberto com a transferência de recursos da Secretaria de Estado da Cultura, 
por força do Convênio especificado no art. 1.º.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 20 de março de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

open original →