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norma nº 3328-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3328-A / 2015
Date 2015-05-18
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial a Semana Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce e Doenças Sexualmente Transmissíveis, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de maio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3328-A
Projeto de Lei n.º 147/14
de autoria do 
Vereador Perivaldo do Gás
Institui e inclui no Calendário Oficial a Semana 
Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce e 
Doenças Sexualmente Transmissíveis, a ser 
realizada, anualmente, na segunda semana do mês 
de maio.
Proc. n.º 16321/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial a 
Semana Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce e Doenças Sexualmente 
Transmissíveis, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de maio.
Art. 2.º - Na semana a que se refere o art. 1.º desta Lei a 
Prefeitura, através das Secretarias Municipais de Educação e Saúde, com a 
participação dos diversos segmentos sociais, realizará atividades junto à rede 
pública de ensino, visando à prevenção de gravidez na adolescência e de doenças 
sexualmente transmissíveis.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

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