| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3328-A / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial a Semana Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce e Doenças Sexualmente Transmissíveis, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de maio. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3328-A Projeto de Lei n.º 147/14 de autoria do Vereador Perivaldo do Gás Institui e inclui no Calendário Oficial a Semana Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce e Doenças Sexualmente Transmissíveis, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de maio. Proc. n.º 16321/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial a Semana Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce e Doenças Sexualmente Transmissíveis, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de maio. Art. 2.º - Na semana a que se refere o art. 1.º desta Lei a Prefeitura, através das Secretarias Municipais de Educação e Saúde, com a participação dos diversos segmentos sociais, realizará atividades junto à rede pública de ensino, visando à prevenção de gravidez na adolescência e de doenças sexualmente transmissíveis. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal