| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3327-A / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Mutirão do Limpa Nome. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3327-A Projeto de Lei n.º 146/14 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Mutirão do Limpa Nome. Proc. n.º 16320/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município o Dia do Mutirão do Limpa Nome, a ser realizado anualmente na segunda semana do mês de novembro. Art. 2.º - A Prefeitura, através do PROCON, da Associação de Defesa do Consumidor e Cidadania – ADESCC, Serasa, SPC e Associação Comercial, promoverá campanha para incentivar a renegociação de dívidas, visando minimizar a situação dos consumidores inadimplentes. Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal