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norma nº 3327-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3327-A / 2015
Date 2015-05-18
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Mutirão do Limpa Nome.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3327-A
Projeto de Lei n.º 146/14
de autoria do 
Vereador Dr. Eduardo
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município o Dia do Mutirão do Limpa Nome.
Proc. n.º 16320/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do 
Município o Dia do Mutirão do Limpa Nome, a ser realizado anualmente na 
segunda semana do mês de novembro.
Art. 2.º - A Prefeitura, através do PROCON, da Associação de 
Defesa do Consumidor e Cidadania – ADESCC, Serasa, SPC e Associação 
Comercial, promoverá campanha para incentivar a renegociação de dívidas, 
visando minimizar a situação dos consumidores inadimplentes.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
das dotações consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

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