br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3325-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3325-A / 2015
Date 2015-05-15
EmentaInstitui no Município o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
native_id2844

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3325-A
Institui no Município o Plano Municipal de 
Educação e dá outras providências.
Proc. n.º 10238/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o Plano Municipal de Educação 
visando definir políticas educacionais em âmbito municipal, concebidas a partir de 
diagnósticos da realidade do ensino municipal e que resultem em ações, que de 
forma clara e objetiva, facilitem o entendimento e acompanhamento de todos os 
envolvidos no processo educativo.
Art. 2.º - Competirá à Secretaria da Educação a elaboração das 
normas que disciplinarão o Plano Municipal de Educação, de que trata o art. 1.º.
Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá prorrogar o 
prazo previsto no caput desse artigo através de Decreto.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 23 de fevereiro de 2015.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 15 de maio de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

open original →