| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3325-A / 2015 |
| Date | 2015-05-15 |
| Ementa | Institui no Município o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. |
| native_id | 2844 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3325-A Institui no Município o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. Proc. n.º 10238/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído o Plano Municipal de Educação visando definir políticas educacionais em âmbito municipal, concebidas a partir de diagnósticos da realidade do ensino municipal e que resultem em ações, que de forma clara e objetiva, facilitem o entendimento e acompanhamento de todos os envolvidos no processo educativo. Art. 2.º - Competirá à Secretaria da Educação a elaboração das normas que disciplinarão o Plano Municipal de Educação, de que trata o art. 1.º. Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação. Parágrafo único - O Poder Executivo poderá prorrogar o prazo previsto no caput desse artigo através de Decreto. Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de fevereiro de 2015. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de maio de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal