| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1995 |
| Date | 1995-05-04 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 1º da Lei Complementar Nº 88, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o reenquadramento de cargos e funções de servidores em desvio de função e dá outras providências. |
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< s/tíiiriíJ voai Lei Complementar n,° neana a redução do artigo 1° da Lei Complementar n° 88, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o reenquadramento de cargos e funções de servidores em desvio de função e dá outras providências. Proc. n*6474/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica alterada a redução do artigo 1° da Lei Complementar n° 88, de 20 de dezembro de 1994, mantendo o parágrafo 2° da referida Lei, ficando com o seguinte texto: nArt l" - Os servidores públicos municipais da Prefeitura e Autarquias que vinham exercendo atividades diversas daquelas para as quais foram investidos ou contratados há pelo menos 12 (doze) meses ininterruptos, no período que antecede a 15 de maio de 1994, ficam reenquadrados nos cargos ou funções compatíveis com suas atividades, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar, § l" - Os servidores municipais que atenderem aos requisitos previstos no "caput" deverão requerer o reenquadramento até 31 de maio de 1995." Art 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de maio de 1995. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal