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norma nº 95/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 95 / 1995
Date 1995-05-04
EmentaAltera a redação do Artigo 1º da Lei Complementar Nº 88, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o reenquadramento de cargos e funções de servidores em desvio de função e dá outras providências.
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Lei Complementar n,°
neana
a redução do artigo 1° da Lei
Complementar n° 88, de 20 de dezembro de
1994, que dispõe sobre o reenquadramento
de cargos e funções de servidores em desvio
de função e dá outras providências.
Proc. n*6474/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância
Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica alterada a redução do artigo 1° da Lei Complementar n° 88, de
20 de dezembro de 1994, mantendo o parágrafo 2° da referida Lei, ficando com o seguinte
texto:
nArt l" - Os servidores públicos municipais da Prefeitura e
Autarquias que vinham exercendo atividades diversas daquelas
para as quais foram investidos ou contratados há pelo menos 12
(doze) meses ininterruptos, no período que antecede a 15 de maio
de 1994, ficam reenquadrados nos cargos ou funções compatíveis
com suas atividades, de acordo com o disposto nesta Lei
Complementar,
§ l" - Os servidores municipais que atenderem aos requisitos
previstos no "caput" deverão requerer o reenquadramento até 31 de
maio de 1995."
Art 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 4 de maio de 1995.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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