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norma nº 3307-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3307-A / 2015
Date 2015-03-25
EmentaAltera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei nº 1997, de 4.12.84 e suas modificações, que dispõe sobre a composição do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3307-A
Altera a redação dos arts. 3.º e 4.º da 
Lei n.º 1997, de 4.12.84 e suas 
modificações, que dispõe sobre a 
composição do COMDEMA –
Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente.
Proc. n.º 16532/84
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passam a ter a seguinte redação os arts. 3.º e 4.º da Lei 
n.º 1997, de 4 de dezembro de 1984, alterada pelas Leis n.ºs 2050, de 22 de 
dezembro de 1985; 541-A, de 28 de outubro de 1997; 1820-A, de 22 de dezembro 
de 2006; 2177-A, de 8 de julho de 2009, e 2474-A, de 24 de setembro de 2010:
I – “Art. 3.º - O COMDEMA será composto por 20 
(vinte) membros, sendo:
I – Representantes do Poder Executivo:
a) 2 (dois) representantes da SEOBAM – Secretaria de 
Obras e Meio Ambiente;
b) 1 (um) representante da SECINP – Secretaria de 
Comércio, Indústria e Negócios Portuários;
c) 1 (um) representante da SEHAB – Secretaria de 
Habitação;
d) 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal;
e) 1 (um) representante da SEJUR – Secretaria dos 
Assuntos Jurídicos;
f) 1 (um) representante da SEGES – Secretaria de 
Gestão;
g) 1 (um) representante da SESPORTUR – Secretaria de 
Esportes, Lazer e Turismo;
h) 1 (um) representante da SESAU – Secretaria da 
Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3307-A
fl. 02
II – 1 (um) representante do Poder Legislativo.
III – Representantes da Sociedade Civil:
a) 2 (dois) representantes de Clubes de Servir;
b) 2 (dois) representantes de Organizações Não￾Governamentais ligadas ao meio-ambiente;
c) 2 (dois) representantes de Sociedades e Entidades de 
Melhoramentos de Bairros;
d) 2 (dois) representantes de entidades de classe;
e) 1 (um) representante de instituições de ensino 
superior;
f) 1 (um) representante de instituições de ensino técnico.
 II - “Art. 4.º - O COMDEMA terá um Presidente, um Vice￾Presidente, um 1.º Secretário, um 2.º Secretário, um 1.º Tesoureiro e um 
2.º Tesoureiro”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2015.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 25 de março de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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