| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 1984 |
| Date | 1984-12-04 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. |
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da Éslência dinôria do Fe dhondo Anexo 10 Doc-ut.0)/15 8. Vicente 25/02/26 De Nº... 1997 Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dã outras providências. , Processo nº 16.532/84 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do .Muniçgípio de São vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona, e promulga a seguinte lei: art. 1º —- Fica criado o Conselho Municipal de Defesa ão'Meio Ambiente - COMDEMA, Óórgao consultivo, normativo e de delibe ração coletiva, que terã por finalidade assessorar a Prefeitura Mu- nicipal de São Vicente em questões referentes ao equilíbrio ecolôgi co e ao combate à poluição ambiental em toda a área do Município, e os - exercer a coordenação, a supervisão e o controle da utilização ra- cional do meio ambiente em Sãó Vicente. & 1º - O COMDEMA ficarã subordinado ao Sr. Prefeito Mu —— nicipal para, com a organização administrativa da Prefeitura, gerar er condições de desenvolvimento às suas finalidades. - 8 22 - O exercício das atribuições do COMDEMA, de que -s trata o "caput" deste artigo, inclui a adoção de medidas preventi- Í vas a repressivas originadas dos pareceres emitidos pela Companhia : ãe Tecnologia de Saneamento Ambiental -— CETESB ou por outros órgãos técnicos eguivalentes. Art. 22 —- O COMDEMA terá por finalidade: 1 - colaborar nos planos e programas de expan- são e desenvolvimento municipal, atraves de recomendações referentes à proteção do meio q ambiente do Município; II - estudar, definir e propor normas e procedi- mentos à proteção ambiental; > so no À 08H, J he Alterada P/ Lei. 20 tas ' ) III IV e r VI VIT VIII IX pd Bira Miolo Etnias a BI Lei Nº 997 fls.2 promover e colaborar na execução de progra- mas intersetoriais de proteção da flora, da fauna e dos recursos naturais do Município; propor ao Prefeito Municipal o encaminhamen to, à CETESB, de solicitação de interdição de fontes poluidoras que contrariem a legis : ) “ . , “ lação vigente; , aprovar e propor ao Prefeito Municipal | as medidas necessárias ao controle da poluição e à proteção ambiental, em jurisdição muni- cipal, recomendadas pela CETESB ou órgão técni. co eguivalente. propor a política municipal para a formação e aperfeiçoamento de pesscal especializado em proteção ambiental; receber representações que contenham denún- cias de poluição do meio ambiente nos limi- tes territoriais do Municipio, apurar sua procedência e providenciar, junto aos órgãos competentes, a cassação dos abusos e a de- terminação das responsabilidades; conhecer e prever os possíveis casos de po- luição que ocorram ou possam ocorrer no Mu nicípio, diligenciando no sentido de sua apu ração e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências que julgar necessárias; colaborar em campanhas educacionais, relati vas a problemas de saneamento básico, de po luição das águas, do ar e do solo, de comba te a vetores de enfermidades e de proteção da fauna e da flora; promover e colaborar para a execução e via- bilização de um programa de Educação Ambien tal a ser ministrado, obrigatoriamente, na rede de ensino municipal; XI XIIL - XIV t XV XVI XVII XVIII XIX XX Art. 3º 1 La Nº 199I ma £ls.3 fornecer subsídios técnicos para esclareci- mentos relativos à defesa do mêio embiente, à indústria, ao comércio, à agro-pecuária e a comunidade; subsidiar os parágrafo 2º manifestação ôrgãos técnicos mencionados no do artigo 19 desta Lei, para a técnica solicitada; manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e de atividades liga- das à defesa do meio ambiente; sugerir medidas para organização e funciona mento de órgãos .de proteção do meio ambien- te; conceituar e credenciar entidades proteto- ras do meio ambiente, no âmbito municipal; promover palestras, estudos e pesquisas so bre a importância da defesa do meio ambien- te, bem como da conservação e preservação do nosso patrimônio; divulgar pesquisas, trabalhos e estudos so- bre a proteção do meio ambiente, realizados no País e no Exterior; promover campanhas visando à preservação dó meio ambiente; manter estudos permanentes sobre a proteção do- meio ambiente, e interpretar. as disposições legais que fixem diretrizes à proteção do meio ambiente, emi tindo parecer sobre sua aplicação em ambito municipal. O COMDEMA compor-se-ã de 15 (quinze) membros, (dois) (dois) representantes do Poder Sr. Prefeito Municipal, sendo 2 repre- Le-— IA a serem nomeados pelo sentantes do Poder Executivo; 2 gislativo; 2 (dois) representantes dos Centros Comunitários e Socie N . ANY £fls.4 dades de Melhoramentos de bairros da cidade; 2 (dois) representantes ãas entidades de proteção do meio ambiente da região; 2(dois) repre sentantes da classe estudantil, sendo um do ensino superior e um do ensino básico; 1(um) representante das associações de classe do Mu- nicípio; l(um) representante dos clubes de servir do Municipio; 1 (um) representante da CETESB — Companhia de Tecnologia de Saneamento Am- piental, ou órgão que venha a sucedê-la; 1 (um) representante da De legacia Regional do CIESP - Centro das Endústrias do Estado de São Paulo e l(um) representante do Centro de Saúde local. art. 49 — O COMDEMA terá um Presidente, um Vice-Presi dente, um Secretário e um Tesoureiro, eleitos pelos seus pares. - art. 5º - Os membros do COMDEMA terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos atê o final da atual Administração. art. :6º --O exercício das funções de membro. do COMDEMA serã gratuíto e considerado como de prestação de serviços relevan- tes ao Município. art. 79 — Deverão constar, obrigatoriamente, dos cur- rículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura Muni cipal, noções e conhecimentos referentes à preservação do meio am- biente. art. 89 - A presente Lei serã regulamentada pelo sr. Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publica- ção. art. 9º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias apôs sua instalação, o COMDEMA elaborarê seu Regimento Interno, que deverã ser homologado por decreto do Sr. Prefeito Municipal. E" art. 10 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de- 1984. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal À mtastã