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norma nº 1997/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1997 / 1984
Date 1984-12-04
EmentaCria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
native_id2852

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da Éslência dinôria do Fe dhondo
Anexo 10 Doc-ut.0)/15
8. Vicente 25/02/26
De Nº... 1997
Cria o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente e dã
outras providências. ,
Processo nº 16.532/84
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do .Muniçgípio de
São vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona, e promulga a seguinte lei:
art. 1º —- Fica criado o Conselho Municipal de Defesa
ão'Meio Ambiente - COMDEMA, Óórgao consultivo, normativo e de delibe
ração coletiva, que terã por finalidade assessorar a Prefeitura Mu-
nicipal de São Vicente em questões referentes ao equilíbrio ecolôgi
co e ao combate à poluição ambiental em toda a área do Município, e
os - exercer a coordenação, a supervisão e o controle da utilização ra-
cional do meio ambiente em Sãó Vicente.
& 1º - O COMDEMA ficarã subordinado ao Sr. Prefeito Mu
—— nicipal para, com a organização administrativa da Prefeitura, gerar
er
condições de desenvolvimento às suas finalidades. -
8 22 - O exercício das atribuições do COMDEMA, de que
-s trata o "caput" deste artigo, inclui a adoção de medidas preventi-
Í vas a repressivas originadas dos pareceres emitidos pela Companhia
: ãe Tecnologia de Saneamento Ambiental -— CETESB ou por outros órgãos
técnicos eguivalentes.
Art. 22 —- O COMDEMA terá por finalidade:
1 - colaborar nos planos e programas de expan-
são e desenvolvimento municipal, atraves de
recomendações referentes à proteção do meio
q ambiente do Município;
II - estudar, definir e propor normas e procedi-
mentos à proteção ambiental;
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À 08H, J he Alterada P/ Lei. 20 tas '
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Bira Miolo Etnias a BI
Lei Nº 997
fls.2
promover e colaborar na execução de progra-
mas intersetoriais de proteção da flora, da
fauna e dos recursos naturais do Município;
propor ao Prefeito Municipal o encaminhamen
to, à CETESB, de solicitação de interdição
de fontes poluidoras que contrariem a legis
: ) “
. , “
lação vigente; ,
aprovar e propor ao Prefeito Municipal | as
medidas necessárias ao controle da poluição
e à proteção ambiental, em jurisdição muni-
cipal, recomendadas pela CETESB ou órgão técni.
co eguivalente.
propor a política municipal para a formação
e aperfeiçoamento de pesscal especializado
em proteção ambiental;
receber representações que contenham denún-
cias de poluição do meio ambiente nos limi-
tes territoriais do Municipio, apurar sua
procedência e providenciar, junto aos órgãos
competentes, a cassação dos abusos e a de-
terminação das responsabilidades;
conhecer e prever os possíveis casos de po-
luição que ocorram ou possam ocorrer no Mu
nicípio, diligenciando no sentido de sua apu
ração e sugerindo ao Prefeito Municipal as
providências que julgar necessárias;
colaborar em campanhas educacionais, relati
vas a problemas de saneamento básico, de po
luição das águas, do ar e do solo, de comba
te a vetores de enfermidades e de proteção
da fauna e da flora;
promover e colaborar para a execução e via-
bilização de um programa de Educação Ambien
tal a ser ministrado, obrigatoriamente, na
rede de ensino municipal;
XI
XIIL
- XIV
t
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
Art. 3º
1
La Nº 199I ma
£ls.3
fornecer subsídios técnicos para esclareci-
mentos relativos à defesa do mêio embiente,
à indústria, ao comércio, à agro-pecuária e
a comunidade;
subsidiar os
parágrafo 2º
manifestação
ôrgãos técnicos mencionados no
do artigo 19 desta Lei, para a
técnica solicitada;
manter intercâmbio com entidades oficiais e
privadas de pesquisas e de atividades liga-
das à defesa do meio ambiente;
sugerir medidas para organização e funciona
mento de órgãos .de proteção do meio ambien-
te;
conceituar e credenciar entidades proteto-
ras do meio ambiente, no âmbito municipal;
promover palestras, estudos e pesquisas so
bre a importância da defesa do meio ambien-
te, bem como da conservação e preservação
do nosso patrimônio;
divulgar pesquisas, trabalhos e estudos so-
bre a proteção do meio ambiente, realizados
no País e no Exterior;
promover campanhas visando à preservação dó
meio ambiente;
manter estudos permanentes sobre a proteção
do- meio ambiente, e
interpretar. as disposições legais que fixem
diretrizes à proteção do meio ambiente, emi
tindo parecer sobre sua aplicação em ambito
municipal.
O COMDEMA compor-se-ã de 15
(quinze) membros,
(dois)
(dois) representantes do Poder
Sr. Prefeito Municipal, sendo 2 repre-
Le-—
IA a serem nomeados pelo
sentantes do Poder Executivo; 2
gislativo; 2 (dois) representantes dos Centros Comunitários e Socie
N . ANY
£fls.4
dades de Melhoramentos de bairros da cidade; 2 (dois) representantes
ãas entidades de proteção do meio ambiente da região; 2(dois) repre
sentantes da classe estudantil, sendo um do ensino superior e um do
ensino básico; 1(um) representante das associações de classe do Mu-
nicípio; l(um) representante dos clubes de servir do Municipio; 1 (um)
representante da CETESB — Companhia de Tecnologia de Saneamento Am-
piental, ou órgão que venha a sucedê-la; 1 (um) representante da De
legacia Regional do CIESP - Centro das Endústrias do Estado de São
Paulo e l(um) representante do Centro de Saúde local.
art. 49 — O COMDEMA terá um Presidente, um Vice-Presi
dente, um Secretário e um Tesoureiro, eleitos pelos seus pares.
- art. 5º - Os membros do COMDEMA terão mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reeleitos atê o final da atual Administração.
art. :6º --O exercício das funções de membro. do COMDEMA
serã gratuíto e considerado como de prestação de serviços relevan-
tes ao Município.
art. 79 — Deverão constar, obrigatoriamente, dos cur-
rículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura Muni
cipal, noções e conhecimentos referentes à preservação do meio am-
biente.
art. 89 - A presente Lei serã regulamentada pelo sr.
Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publica-
ção.
art. 9º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias apôs sua
instalação, o COMDEMA elaborarê seu Regimento Interno, que deverã ser
homologado por decreto do Sr. Prefeito Municipal.
E" art. 10 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de- 1984.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
À
mtastã

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