| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2050 / 1985 |
| Date | 1985-11-22 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 1997/84 que criou o COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. |
| native_id | 2853 |
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* Anexo so! EM DIVINA ca E. Vlosato Zi LL AL PRP Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 1997/84 que criou o COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio ambiente e dá ou- tras providências. ———— - Processo nº 17.,169/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí pio de São Vicente — Estância Balneária, usando das atribui ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art, 1º — Acrescente-se ao artigo 1º da Lei nº 1997, de 04 de dezembro de 1984, o seguinte parágrato 2º: "5 3º —- No exercício das atribuições do COMDEMA poderão ser convidadas pessoas interessa das, tomados depoimentos, solicitadas in To N formações e documentos e. procedicas a to das as diligências que forem julgadas ne cessárias". Art, 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 . Sao Vicente, Cidade-Morjumento da História Pá- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, lem 22 de novembro de ! 1985. SEBASTIÃO) RIBEI tO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL sab/.