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← São Vicente (SP)

norma nº 2050/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2050 / 1985
Date 1985-11-22
EmentaAcrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 1997/84 que criou o COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá ou­tras providências.
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* Anexo so! EM DIVINA ca
E. Vlosato Zi LL AL
PRP
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º
da Lei nº 1997/84 que criou o
COMDEMA - Conselho Municipal de
Defesa do Meio ambiente e dá ou-
tras providências.
———— - Processo nº 17.,169/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí
pio de São Vicente — Estância Balneária, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu
nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, 1º — Acrescente-se ao artigo 1º da Lei nº
1997, de 04 de dezembro de 1984, o seguinte parágrato 2º:
"5 3º —- No exercício das atribuições do COMDEMA
poderão ser convidadas pessoas interessa
das, tomados depoimentos, solicitadas in
To N formações e documentos e. procedicas a to
das as diligências que forem julgadas ne
cessárias".
Art, 2º — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
1 .
Sao Vicente, Cidade-Morjumento da História Pá-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, lem 22 de novembro de !
1985.
SEBASTIÃO) RIBEI tO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
sab/.

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