| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1820-A / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | Modifica a redação do art. 3.º da Lei n.º 1997, de 4.12.84 e suas alterações, que dispõe sobre a composição do COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. |
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"/ Q7 de Q7âa*> Cidade Monumento da História Pátria Celluía Mater da Nacionalidade LEIN°1820-A Modifica a redação do art. 3° da Lei n° 1997, de 04.12.84 e suas alterações, que dispõe'sobre a composição do, , COMDEMA ~. Conselho Municipal • de Defesa do Meio Ambiente. Proc. n° 16532/84 i TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: : Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei n° 1997, de 04 de dezembro de 1984, alterada pelas Leis n°s 2050, de 22 de novembro de 1985, e 541-A, de 28 de outubro de 1997: Art. 3° - O COMDEMA será composto por 16 (dezesseis) membros, sendo: I -Representantes do Poder Executivo a) 02 (dois) representantes da SEOBAM - Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; •- • ; 'b) 01 (um) representante da SEREMP - Secretaria de Relações Empresariais e Fomento à Pesca; i c) 01 (um) representante da SEURB'- Sécretaria de Assentamentos Urbanos/ Desenvolvimento Habitacional e íiVclusão Social; j '. d) 01 (um) representante da SEPLAM Secretaria de Planejamento e Metropolização; e) 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal; , ~"~" : f) 01 (um) representante da SECI/S » Secretaria de Cidadania e Ação Social. Legislativo. II - Representante do Poder Legislativo - 01 (um) representante do Poder . n / cíe Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1820-A fl.02 i III — Representantes da Sociedade Civil a) 02 (dois) representantes de Clubes de Sentir; • ; : --" ; b) 02 (dois) representantes de Organizações Não-Governamentais ligadas ao meio-ambiénte; ^ N c)' 01 (um) representante de Sociedades e Entidades de Melhoramentos de Bairros; i . . • d) 01 (um) representante de entidades de classe: •' instituições de ensino superior". e) 02 (dois) representantes de Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumeato dajffistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de £efeítg\Municipal