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norma nº 1820-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1820-A / 2006
Date 2006-12-22
EmentaModifica a redação do art. 3.º da Lei n.º 1997, de 4.12.84 e suas alterações, que dispõe sobre a composição do COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
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"/ Q7
de Q7âa*>
Cidade Monumento da História Pátria
Celluía Mater da Nacionalidade
LEIN°1820-A
Modifica a redação do art. 3° da Lei
n° 1997, de 04.12.84 e suas alterações,
que dispõe'sobre a composição do,
, COMDEMA ~. Conselho Municipal
• de Defesa do Meio Ambiente.
Proc. n° 16532/84
i TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei n°
1997, de 04 de dezembro de 1984, alterada pelas Leis n°s 2050, de 22 de
novembro de 1985, e 541-A, de 28 de outubro de 1997:
Art. 3° - O COMDEMA será composto por 16
(dezesseis) membros, sendo:
I -Representantes do Poder Executivo
a) 02 (dois) representantes da
SEOBAM - Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
•- • ; 'b) 01 (um) representante da SEREMP
- Secretaria de Relações Empresariais e Fomento à Pesca;
i c) 01 (um) representante da SEURB'-
Sécretaria de Assentamentos Urbanos/ Desenvolvimento Habitacional e
íiVclusão Social;
j '. d) 01 (um) representante da SEPLAM
Secretaria de Planejamento e Metropolização;
e) 01 (um) representante da Guarda
Civil Municipal; , ~"~"
: f) 01 (um) representante da SECI/S »
Secretaria de Cidadania e Ação Social.
Legislativo.
II - Representante do Poder Legislativo
- 01 (um) representante do Poder
. n
/
cíe
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1820-A
fl.02
i III — Representantes da Sociedade Civil
a) 02 (dois) representantes de Clubes
de Sentir; • ; : --" ;
b) 02 (dois) representantes de
Organizações Não-Governamentais ligadas ao meio-ambiénte;
^ N c)' 01 (um) representante de
Sociedades e Entidades de Melhoramentos de Bairros;
i . . • d) 01 (um) representante de entidades
de classe: •'
instituições de ensino superior".
e) 02 (dois) representantes de
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumeato dajffistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de
£efeítg\Municipal

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