| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3311-A / 2015 |
| Date | 2015-04-06 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1993-A/08, que proíbe a instalação de circos, parques de diversões e similares que mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos espetáculos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3311-A Projeto de Lei n.º 113/14 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Altera dispositivos da Lei n.º 1993-A/08, que proíbe a instalação de circos, parques de diversões e similares que mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos espetáculos. Proc. n.º 22320/08 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei n.º 1993-A, de 21 de maio de 2008: “Proíbe a instalação de circos e parques de diversões, bem como a realização de rodeios, vaquejadas e similares que mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos espetáculos”. Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei n.º 1993-A, de 21 de maio de 2008: “Art. 1.º - É proibida no Município a instalação de circos e parques de diversões, bem como a realização de rodeios, vaquejadas e similares que mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos espetáculos”. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de abril de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal