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norma nº 3311-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3311-A / 2015
Date 2015-04-06
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1993-A/08, que proíbe a instalação de circos, parques de diversões e similares que mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos espetáculos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3311-A
Projeto de Lei n.º 113/14
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Altera dispositivos da Lei n.º 1993-A/08, 
que proíbe a instalação de circos, parques 
de diversões e similares que mantenham 
em cárcere ou utilizem quaisquer espécies 
de animais nos espetáculos.
Proc. n.º 22320/08
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei 
n.º 1993-A, de 21 de maio de 2008:
“Proíbe a instalação de circos e parques de diversões, 
bem como a realização de rodeios, vaquejadas e similares que mantenham em 
cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos espetáculos”.
Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei 
n.º 1993-A, de 21 de maio de 2008:
“Art. 1.º - É proibida no Município a instalação de circos 
e parques de diversões, bem como a realização de rodeios, vaquejadas e similares 
que mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos 
espetáculos”.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 6 de abril de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
Prefeito Municipal

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