| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1995 |
| Date | 1995-05-05 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo e altera o quadro referente à Zona 3-B estabelecido no Artigo 6º da Lei Nº 2025 de 9 de julho de 1985, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município. |
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An«w . S. ViceMef/ /r/Jj- / C<si«rttia netiria Lei Complementar n.° 96 Projeto de Lei Complementar n° 1/95, de autoria do Vereadoí Greçorio Molero Acrescenta parágrafo e altera o quadro referente à Zona 3-B estabelecido /u/ jrrfrVff /í*</ff I^i n* 2025 de 9 de julho de 1985, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município. Proc. n° 6589/95 LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. r- VETADO. Art. 2* - Acrescente-se ao artigo 6° da Lei n° 2025 de 9 de julho de 1985 o seguinte: "Parágraf .21 - Fica pç rmitido a construção e o funcio: garagens de ônibus e caminhões na área compreendida no seguinte perímetro: Avenida do Contorno, Dique das Caxetas, Rua Fernando Ferrari e Rua IIIUIKI^. Emílio de Sá Júnior." Art 3b - Esta Lei Complementar entrara em vieor na dei« ar sus publicação, revogadas as disposições eiu contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celiula Mater da Nacionalidade, em 5 de maio de 1995. LUIZ CAMOS PEDRO Prefeito Municipal