br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 96/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 96 / 1995
Date 1995-05-05
EmentaAcrescenta parágrafo e altera o quadro referente à Zona 3-B estabelecido no Artigo 6º da Lei Nº 2025 de 9 de julho de 1985, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município.
native_id286

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

An«w .
S. ViceMef/ /r/Jj-
/
C<si«rttia netiria
Lei Complementar n.° 96
Projeto de Lei Complementar n° 1/95,
de autoria do Vereadoí
Greçorio Molero
Acrescenta parágrafo e altera o quadro
referente à Zona 3-B estabelecido /u/
jrrfrVff /í*</ff I^i n* 2025 de 9 de julho de
1985, que estabelece normas para
ordenar e disciplinar a ocupação do
território do Município.
Proc. n° 6589/95
LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. r- VETADO.
Art. 2* - Acrescente-se ao artigo 6° da Lei n° 2025 de 9 de julho
de 1985 o seguinte:
"Parágraf .21 - Fica pç rmitido a construção e o funcio:
garagens de ônibus e caminhões na área compreendida no seguinte perímetro:
Avenida do Contorno, Dique das Caxetas, Rua Fernando Ferrari e Rua IIIUIKI^.
Emílio de Sá Júnior."
Art 3b - Esta Lei Complementar entrara em vieor na dei« ar sus
publicação, revogadas as disposições eiu contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celiula Mater
da Nacionalidade, em 5 de maio de 1995.
LUIZ CAMOS PEDRO
Prefeito Municipal

open original →