| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3324-A / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Federação Paulista de Pentatlo Moderno |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3324-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Federação Paulista de Pentatlo Moderno Proc. nº 11497/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com a Federação Paulista de Pentatlo Moderno, com a finalidade de estabelecer ações conjuntas, visando ao desenvolvimento e fortalecimento da modalidade Pentatlo Moderno para crianças e adolescentes de 8 (oito) a 18 (dezoito) anos. Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2º - As despesas geradas com o Convênio de que trata o art. 1º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de maio de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal