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norma nº 3324-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3324-A / 2015
Date 2015-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Federação Paulista de Pentatlo Moderno
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3324-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Termo de Cooperação Técnica com a 
Federação Paulista de Pentatlo Moderno
Proc. nº 11497/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio 
e Termos Aditivos com a Federação Paulista de Pentatlo Moderno, com a 
finalidade de estabelecer ações conjuntas, visando ao desenvolvimento e 
fortalecimento da modalidade Pentatlo Moderno para crianças e adolescentes de 8 
(oito) a 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei 
a Minuta de Convênio anexa.
Art. 2º - As despesas geradas com o Convênio de que trata o art. 
1º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de maio de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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