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norma nº 1585-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1585-A / 2005
Date 2005-07-08
EmentaDispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1585-A • ' ' '• •
Dispõe sobre as zonas de estacionamento
rotativo de veículos no Município e dá
outras providências.
Proc. n° 19234/05 .....^^.^ . J&l VI ^;.
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promiúga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criadas, no Município, as seguintes áreas
especiais de estacionamento rotativo de veículos:
I - zona azul, compreendendo áreas delimitadas
na região central da cidade;
II - zona verde, abrangendo áreas delimitadas na
orla do Itararé;
III - .zona laranja, compreendendo áreas
delimitadas da Biquinha, Praça 22 de Janeiro e orla do Gonzaguinha;
IV - zona marrom, compreendendo áreas
delimitadas nas adjacências do Horto Municipal.
Art. 2° - As zonas de estacionamento previstas no art. 1°
serão administradas pela Secretaria Municipal de Transportes e
Manutenção Viária e terá sua renda revertida ao Fundo Social de
Solidariedade do Município.
§ 1° - Na zona azul é vedada a cobrança de
estacionamento de quaisquer veículos- aos sábados, domingos e feriados
nacipnais, estaduais e municipais. ;
§ 2° - Nas zonas verde e laranja é proibido o
estacionamento de ônibus e caminhões.
§ 3° - Os veículos de propriedade dos
permissionários e autorizatários de quiosques legalmente estabelecidos ao
longo das praias e de boxes da Praça da Biquinha, credenciados na
Secretaria Municipal de Transportes e Manutenção Viária, não estarão
sujeitos ao pagamento de estacionamento nas zonas verde e laranja.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1585-A
fl.02
" • -, Art. 3° -,. Os .veículos oficiais da União, dos Estados e
dos Municípios, e respectivas autarquias, não estarão sujeitos ao pagamento
de estacionamento nas zonas de estacionamento a que se refere esta Lei.
Art. 4° - Os veículos com placa de São Vicente não
estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento por, no máximo, duas
horas, nas áreas delimitadas na zona azul de que trata esta Lei.
Parágrafo único — Os veículos utilizados por
Oficiais de Justiça no exercício de suas funções, com âmbito de trabalho no
Município, desde que devidamente identificados, mediante a exposição de
documento hábil em local visível à fiscalização, não estarão sujeitos ao
pagamento do estacionamento rotativo por, no máximo, duas horas, nas
áreas delimitadas nas zonas azul, verde e laranja a que se refere esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo.
Art 6l> - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2005.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as Leis n°s 675-A, de 02 de dezembro de 1998; 687-A, de 15 de
dezembro de 1998; 730-A, de 23 de junho de 1999, e 1240-A, de 21 de
março de 2003.
São Vicente, Cidade Monumente-Nda História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, ern 08 de julho de 2Ò05

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