| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1585-A / 2005 |
| Date | 2005-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1585-A • ' ' '• • Dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. Proc. n° 19234/05 .....^^.^ . J&l VI ^;. TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promiúga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam criadas, no Município, as seguintes áreas especiais de estacionamento rotativo de veículos: I - zona azul, compreendendo áreas delimitadas na região central da cidade; II - zona verde, abrangendo áreas delimitadas na orla do Itararé; III - .zona laranja, compreendendo áreas delimitadas da Biquinha, Praça 22 de Janeiro e orla do Gonzaguinha; IV - zona marrom, compreendendo áreas delimitadas nas adjacências do Horto Municipal. Art. 2° - As zonas de estacionamento previstas no art. 1° serão administradas pela Secretaria Municipal de Transportes e Manutenção Viária e terá sua renda revertida ao Fundo Social de Solidariedade do Município. § 1° - Na zona azul é vedada a cobrança de estacionamento de quaisquer veículos- aos sábados, domingos e feriados nacipnais, estaduais e municipais. ; § 2° - Nas zonas verde e laranja é proibido o estacionamento de ônibus e caminhões. § 3° - Os veículos de propriedade dos permissionários e autorizatários de quiosques legalmente estabelecidos ao longo das praias e de boxes da Praça da Biquinha, credenciados na Secretaria Municipal de Transportes e Manutenção Viária, não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento nas zonas verde e laranja. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1585-A fl.02 " • -, Art. 3° -,. Os .veículos oficiais da União, dos Estados e dos Municípios, e respectivas autarquias, não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento nas zonas de estacionamento a que se refere esta Lei. Art. 4° - Os veículos com placa de São Vicente não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento por, no máximo, duas horas, nas áreas delimitadas na zona azul de que trata esta Lei. Parágrafo único — Os veículos utilizados por Oficiais de Justiça no exercício de suas funções, com âmbito de trabalho no Município, desde que devidamente identificados, mediante a exposição de documento hábil em local visível à fiscalização, não estarão sujeitos ao pagamento do estacionamento rotativo por, no máximo, duas horas, nas áreas delimitadas nas zonas azul, verde e laranja a que se refere esta Lei. Art. 5° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo. Art 6l> - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2005. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 675-A, de 02 de dezembro de 1998; 687-A, de 15 de dezembro de 1998; 730-A, de 23 de junho de 1999, e 1240-A, de 21 de março de 2003. São Vicente, Cidade Monumente-Nda História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, ern 08 de julho de 2Ò05