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norma nº 730-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 730-A / 1999
Date 1999-06-23
EmentaAcrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 675-A/98, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município.
native_id2863

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ProjetodeLei n° 45/99
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Acrescenta parágrafos ao art 3° da Lei
11° 675-A/98, que cria zonas de estaciona me ato
rotativo de veículos no Município.
Proc. n°20982/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Acrescente-se ao artigo 3° da Lei n° 675-A, de
2 de dezembro de 1998, os seguintes parágrafos 2° e 3°, passando o amai
parágrafo único a 1°;
"Art. 3°-...
§ 2° - Os veículos de propriedade de
permissionários de quiosques legalmente estabelecidos ao longo das
praias e de boxes da Praça da Biquinha. devidamente credenciados junto
à Prefeitura, não estarão sujeitos ao pagamento do estacionamento na
zona a que se refere o "capuf*.
§ 3° - Para obter o benefício a que se refere o
parágrafo anterior, cada peraiissionário poderá credenciar apenas um
veículo junto à Prefeitura Municipal, devendo comunicar sua eventual
substituição."
Art 2*- Esta Lei entra em vi^br na (data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário/
r
São Vicente, Cidade Monumçht
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de junhq
aã.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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