| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 730-A / 1999 |
| Date | 1999-06-23 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 675-A/98, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município. |
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ProjetodeLei n° 45/99 de autoria do Vereador Carlos Santiago Acrescenta parágrafos ao art 3° da Lei 11° 675-A/98, que cria zonas de estaciona me ato rotativo de veículos no Município. Proc. n°20982/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. 1° - Acrescente-se ao artigo 3° da Lei n° 675-A, de 2 de dezembro de 1998, os seguintes parágrafos 2° e 3°, passando o amai parágrafo único a 1°; "Art. 3°-... § 2° - Os veículos de propriedade de permissionários de quiosques legalmente estabelecidos ao longo das praias e de boxes da Praça da Biquinha. devidamente credenciados junto à Prefeitura, não estarão sujeitos ao pagamento do estacionamento na zona a que se refere o "capuf*. § 3° - Para obter o benefício a que se refere o parágrafo anterior, cada peraiissionário poderá credenciar apenas um veículo junto à Prefeitura Municipal, devendo comunicar sua eventual substituição." Art 2*- Esta Lei entra em vi^br na (data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário/ r São Vicente, Cidade Monumçht Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de junhq aã. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal