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norma nº 1240-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1240-A / 2003
Date 2003-03-21
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 4.º da Lei n.º 675-A/98, isentando do pagamento do estacionamento rotativo, os veículos utilizados por Oficiais de Justiça, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade • '
LE1NU1240-A
Projeto de Lei n° 208/02
de autoria do
Vereador Luciano Batista
Acrescenta parágrafo único ao art. 4° da
Lei n° 675-A/98, isentando do pagamento
do estacionamento rotativo, os veículos
utilizados por Oficiais de Justiça, nas
condições que especifica.
Proc. n° 26982/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 4° da Lei n° 675-A, de 02 de
dezembro,de 1998, o seguinte parágrafo único:
" "Art.4°-
Parágrafo único - Os veículos utilizados por
Oficiais de Justiça,, no exercício de suas funções, com âmbito de trabalho no
Município, desde que devidamente identificados, mediante a exposição de
documento hábil em local visível à fiscalização, não estarão sujeitos ao
pagamento do estacionamento rotativo", por, no máximo, duas horas, nas áreas
delimitadas nas zonas azul e verde- a que se refere esta Lei."
Art 2U - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Históraa Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, ern 21 de março de 2003. / / l
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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