| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1240-A / 2003 |
| Date | 2003-03-21 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 4.º da Lei n.º 675-A/98, isentando do pagamento do estacionamento rotativo, os veículos utilizados por Oficiais de Justiça, nas condições que especifica. |
| native_id | 2864 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade • ' LE1NU1240-A Projeto de Lei n° 208/02 de autoria do Vereador Luciano Batista Acrescenta parágrafo único ao art. 4° da Lei n° 675-A/98, isentando do pagamento do estacionamento rotativo, os veículos utilizados por Oficiais de Justiça, nas condições que especifica. Proc. n° 26982/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 4° da Lei n° 675-A, de 02 de dezembro,de 1998, o seguinte parágrafo único: " "Art.4°- Parágrafo único - Os veículos utilizados por Oficiais de Justiça,, no exercício de suas funções, com âmbito de trabalho no Município, desde que devidamente identificados, mediante a exposição de documento hábil em local visível à fiscalização, não estarão sujeitos ao pagamento do estacionamento rotativo", por, no máximo, duas horas, nas áreas delimitadas nas zonas azul e verde- a que se refere esta Lei." Art 2U - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Históraa Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, ern 21 de março de 2003. / / l MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal