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norma nº 1662-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1662-A / 2005
Date 2005-12-16
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 1585-A, de 8.7.05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências.
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Cidade Monumento .'da História Pátria _ ._
Celhila Maier da Nacionalidade, .^^.«^-u J*-**" SCCgli*
LEIN°1662-A
Altera dispositivos da Lei n° 1585-A,
de 08.07.05, que dispõe sobre as zonas
de estacionamento rotativo de veículos
no Município e dá outras providências.
Proc. n° 19234/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Os dispositivos abaixo indicados da Lei
n° 1585-A, de 08 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte
redaçao:
I-Art. l °, inciso III
"Art. 1°-
III — zona laranja, compreendendo
áreas delimitadas da Biquinha, Praça 22 de Janeiro, orla do Gonzaguinha e
Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica".
II-Art. 2°;j§2°
"Art.2°-
§ 2° - Nas zonas de estacionamento
previstas nesta Lei é proibido o estacionamento de ônibus e caminhões".
-Í
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2005.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezem
da História Pátria,
05.
PU&LiCAUO í M /? [I&I0Ò
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Municipal

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