| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662-A / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 1585-A, de 8.7.05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. |
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Cidade Monumento .'da História Pátria _ ._ Celhila Maier da Nacionalidade, .^^.«^-u J*-**" SCCgli* LEIN°1662-A Altera dispositivos da Lei n° 1585-A, de 08.07.05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. Proc. n° 19234/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Os dispositivos abaixo indicados da Lei n° 1585-A, de 08 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redaçao: I-Art. l °, inciso III "Art. 1°- III — zona laranja, compreendendo áreas delimitadas da Biquinha, Praça 22 de Janeiro, orla do Gonzaguinha e Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica". II-Art. 2°;j§2° "Art.2°- § 2° - Nas zonas de estacionamento previstas nesta Lei é proibido o estacionamento de ônibus e caminhões". -Í Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2005. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezem da História Pátria, 05. PU&LiCAUO í M /? [I&I0Ò '. . - CIA Municipal