| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1690-A / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | Acrescenta § 2º ao art. 4º da Lei nº 1585-A/05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. |
| native_id | 2866 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINM690-A ProjetodeLein0 160/05 de autoria do Vereador José Eduardo Acrescenta § 2° ao art. 4° da Lei n" 1585-A/05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e da outras providências. Proc. n° 19234/05 TÉRC1O GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 4° da Lei n° 1585-A, de 8 de julho de 2005, parágrafo que será o 2°, com a seguinte redação, passando o atual parágrafo único a 1°: " Art. 4°- §1° - § 2° - Os veículos utilizados por profissionais dos meios de comunicação, no exercício de suas funções, desde que devidamente identificados, mediante a exposição de documento hábil em local visível à fiscalização, não estarão sujeitos ao pagamento do estacionamento rotativo por, no máximo, duas horas, nas áreas delimitadas nas zonas a que se refere esta Lei". publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de dezembrcTtle 2005. PUBLICAIX) IlâJl 05