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norma nº 1690-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1690-A / 2005
Date 2005-12-29
EmentaAcrescenta § 2º ao art. 4º da Lei nº 1585-A/05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINM690-A
ProjetodeLein0 160/05
de autoria do
Vereador José Eduardo
Acrescenta § 2° ao art. 4° da Lei n"
1585-A/05, que dispõe sobre as zonas
de estacionamento rotativo de veículos
no Município e da outras providências.
Proc. n° 19234/05
TÉRC1O GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 4° da Lei n° 1585-A, de 8
de julho de 2005, parágrafo que será o 2°, com a seguinte redação, passando
o atual parágrafo único a 1°:
" Art. 4°-
§1° -
§ 2° - Os veículos utilizados por
profissionais dos meios de comunicação, no exercício de suas funções,
desde que devidamente identificados, mediante a exposição de documento
hábil em local visível à fiscalização, não estarão sujeitos ao pagamento do
estacionamento rotativo por, no máximo, duas horas, nas áreas delimitadas
nas zonas a que se refere esta Lei".
publicação.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de dezembrcTtle 2005.
PUBLICAIX) IlâJl 05

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