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norma nº 732/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 732 / 2013
Date 2013-10-30
EmentaDispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
,EI COMPLEMENTAR N" 732
pe sobre o Sistema de
Estacionamento Controlado Rotativo
de Veículos, compensada por tarifa ou
preço público no Município, e dá
outras providências.
Proc. n° 16362/13
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo
de Veículos, compensada por tarifa ou preço público, nas vias e logradouros
públicos no Município, implantado através da Lei Municipal n° 1585-A, de 08 de
julho de 2005, passa a reger-se por esta Lei e será denominado "Zona Azul".
Art. 2" - A organização, gerenciamento e fiscalização do
Sistema de Estacionamento de que trata o art. 1°, serão exercidos pela
Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social - SETRANS.
Ari. 3° - Optando pela exploração indireta do Sistema de
Estacionamento, poderá o seiviço ser realizado por permissão e concessão,
mediante prévio processo licitatório.
Art. 4° - As vias e logradouros públicos integrantes do
Sistema de Estacionamento deverão possuir sinalização específica, vertical e
horizontal, conforme previsto nas normas de trânsito, precedido de estudo técnico.
Art. 5° - O número de vias e logradouros públicos abrangidos
pelo Sistema de Estacionamento poderá, a critério da SETRANS, e de acordo com
as necessidades técnicas do local, ser modificado e ampliado, com a inclusão,
exclusão ou remanejamento.
Art 6° - Nas áreas abrangidas pelo Sistema de
Estacionamento deverão ser reservadas e demarcadas vagas especiais para uso
exclusivo de pessoas com dificuldade de locomoção e idosos, nos termos das
Resoluções 303 e 304, de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN.
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Celluia Maíer da Nacionalidade
Ari. 7° - (.) veículo conduzido ou que transporte pessoa com
deficiência e com dificuldade de locomoção que estacionar nas vagas especiais,
gozará de isenção de tarifa, desde que devidamente identificado com a credencial
emitida pelo órgão executivo de trânsito, conforme modelo previsto no Anexo SI
da Resolução 304, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito
-CONTRÁN.
Art 8° - A operação nas vias abrangidas pelo Sistema de
Estacionamento poderá ser realizada através do sistema de cartões,
disponibllizados à venda cm locais de fácil acesso ou outro dispositivo congénere;
de sistema de identificação do veículo por telefonia móvel ou sistema eletrônico
pessoal de estacionamento ou de equipamentos eietrônicos multi-vagas, emissores
de tiquete de estacionamento.
Art 9° - Objcíivando o acompanhamento do desempenho
técnico e económico, a operação do Sistema de Estacionamento deverá conter
sistema de inihrmaii/açào que possibilite a total integridade financeira da
arrecadação, para aferição de receitas e de todos os dados e informações geradas
pelo Sistema de Estacionamento, possibilitando auditoria permanente.
10 - As motocicletas, cicíomotores e motonetas ficam
isentas do pagamento da tarifa ou preço público, desde que estacionados em locais
previamente estabelecidos e sinalizados, sendo vedado estacionar nas vagas do
Sistema de Estacionamento,
Art. í l - Os horários de iimcionamento, períodos máximos de
permanência c demais normas referentes à operação do Sistema de
Estacionamento serão regulamentados através de Decreto.
Ari. 12 — O usuário que estacionar irregularmente, ou em
desacordo com as disposições da presente Lei Complementar no Código de
Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes, sujcitar-se-á as penalidades nestas
previstas.
.Ari. 13 - A operação do Sistema de Estacionamento será
compensada por íaníá ou preço público, que assegure sua manutenção,
melhoramento, expansão e modicidade para o usuário, cujo valor será lixado por
Decreto.
Art. 14 - A SETRANS transferirá os recursos líquidos
arrecadados com a exploração operacional cio Sistema de Estacionamento ao
Fundo Social de Solidariedade do Município, que deverão ser destinados á
manutenção dos programas de Inclusão social.
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fl.03
Em eventual concessão ou
permissão somente serão transferidos os recursos oriundos da contrapartida da
concessionária ou da permissionária, que também serão destinados ao Fundo
Social de Solidariedade do Município.
15 Caberá à SETRANS, ao permissionário ou
concessionário gerir a receita bruta da arrecadação decorrente da exploração do
Sistema de Estacionamento, nos termos do regramento a ser estabelecido no
processo licitatório.
Art 16 - Os veículos oficiais da União, dos Estados e dos
Municípios, e das Autarquias, e os veículos de servidores públicos desses órgãos,
identificados através de credencial emitida pela SETRANS, estarão isentos do
pagamento da tarifa ou preço público no Sistema de Estacionamento, desde que
estejam comprovadamente prestando serviço público no local.
17 -- Ocorrendo evento de interesse público nas vias
abrangidas pelo Sistema de Estacionamento, e desde que previamente justificado e
comunicado, poderá a SETRANS isentar os veículos da tarifa ou preço público.
Art. 18 -- O Sistema de Estacionamento visa viabilizar a
rotatividade nas vias e logradouros públicos nas vagas destinadas aos veículos, não
estando inclusos os deveres de vigilância ou de guarda, não cabendo ao Poder
Executivo e/ou a concessionária ou permissionária qualquer responsabilidade por
acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos venham
a sofrer nos locais estacionados.
Art. 19 -
Complementar correrão à
suplementadas se necessário.
As despesas decorrentes da execução desta Lei
conta das dotações orçamentarias próprias,
20 - A presente-Lei Complementar será regulamentada
pelo Poder Executivo dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 21 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 11° 1585_-
A, de 08 de julho de 2005, Lei n° 1662-A. de 16 de dezembro de 2005; Lei n°
2004-A, de 13 de julho de 2008 e Lei n° 2106-A, de 15 de abril de 2009.
São Vicente, Cidade Monumento da
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de outubro de 2013.
História Pátria,
Prefeito

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