| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2016 |
| Date | 2016-03-10 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 3.º e altera a redação do art. 7.º da Lei Complementar nº 732, de 30.10.13, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. |
| native_id | 2869 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 829 Acrescenta parágrafo único ao art. 3.º e altera a redação do art. 7.º da Lei Complementar n.º 732, de 30.10.13, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. Proc. n.º 289/15 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 5.º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 3.º da Lei Complementar n.º 732, de 30 de outubro de 2013 o seguinte parágrafo único: “Art. 3.º - ..... Parágrafo único – No edital do processo licitatório a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público incluirá cláusula onde conste que os veículos com placas de São Vicente não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento por, no máximo, duas horas e trinta minutos, nas áreas delimitadas”. Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 7.º da Lei Complementar n.º 732, de 30 de outubro de 2013: “Art. 7.º - O veículo conduzido ou que transporte pessoa idosa ou com deficiência e com dificuldade de locomoção que estacionar nas vagas especiais, gozará de isenção de tarifa, desde que devidamente identificado com a credencial emitida pelo órgão executivo de trânsito, conforme modelo previsto nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN”. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 829 fl.02 Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de março de 2016. ALFREDO MOURA Presidente