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norma nº 829/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 829 / 2016
Date 2016-03-10
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 3.º e altera a redação do art. 7.º da Lei Complementar nº 732, de 30.10.13, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 829
Acrescenta parágrafo único ao art. 3.º e altera 
a redação do art. 7.º da Lei Complementar 
n.º 732, de 30.10.13, que dispõe sobre o Sistema 
de Estacionamento Controlado Rotativo de 
Veículos, compensado por tarifa ou preço 
público no Município, e dá outras providências.
Proc. n.º 289/15
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM 
CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 5.º DO ARTIGO 59 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 3.º da Lei Complementar 
n.º 732, de 30 de outubro de 2013 o seguinte parágrafo único:
“Art. 3.º - .....
Parágrafo único – No edital do processo licitatório 
a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público incluirá cláusula onde conste 
que os veículos com placas de São Vicente não estarão sujeitos ao pagamento de 
estacionamento por, no máximo, duas horas e trinta minutos, nas áreas 
delimitadas”.
Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 7.º da Lei 
Complementar n.º 732, de 30 de outubro de 2013:
“Art. 7.º - O veículo conduzido ou que transporte pessoa 
idosa ou com deficiência e com dificuldade de locomoção que estacionar nas vagas 
especiais, gozará de isenção de tarifa, desde que devidamente identificado com a 
credencial emitida pelo órgão executivo de trânsito, conforme modelo previsto nas 
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 829
fl.02
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 10 de março de 2016.
ALFREDO MOURA
 Presidente 

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