| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1995 |
| Date | 1995-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para construção de condomínio horizontal da COOPERCOS - Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores da COSIPA, em área que especifica, na Vila São Jorge. |
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Lei Complementar n.° 37 Projeto de Lei Complementar n° 11/95 de autoria do Vereador Brito Coelho Autoriza o Pvder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para construção de condomínio horizontal da COOPERCOS - Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores da COSIPA, em área que especifica, na Vila São Jorge. Proc. n* 8014/95 LITZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art l* - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o projeto arquitetônico constante do Anexo I a esta lei e conceder licença para construção de condomínio horizontal da Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores da COSIPA - COOPERCOS constituído por 91 unidades habitacionais, em área de 8.615 m2 compreendida pelas Ruas Sinhá Junqueira, Farmacêutico José Ignácio da Glória, Av. Minas Gerais e Rua Costa Rego na Quadra 27 da Vila São Jorge. Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiyGes em vontráiio. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de 1995. ÍRLOS PEDRO Prefeiip Municipal