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norma nº 97/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 97 / 1995
Date 1995-05-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para construção de condomínio horizontal da COOPERCOS - Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores da COSIPA, em área que especifica, na Vila São Jorge.
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Lei Complementar n.° 37
Projeto de Lei Complementar n° 11/95
de autoria do Vereador
Brito Coelho
Autoriza o Pvder Executivo a aprovar
projeto e conceder licença para construção
de condomínio horizontal da
COOPERCOS - Cooperativa Habitacional
dos Trabalhadores da COSIPA, em área
que especifica, na Vila São Jorge.
Proc. n* 8014/95
LITZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância
Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art l* - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o projeto
arquitetônico constante do Anexo I a esta lei e conceder licença para construção de
condomínio horizontal da Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores da COSIPA -
COOPERCOS constituído por 91 unidades habitacionais, em área de 8.615 m2
compreendida pelas Ruas Sinhá Junqueira, Farmacêutico José Ignácio da Glória, Av. Minas
Gerais e Rua Costa Rego na Quadra 27 da Vila São Jorge.
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiyGes em vontráiio.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 22 de maio de 1995.
ÍRLOS PEDRO
Prefeiip Municipal

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